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OAB e Associação dos Magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional

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<span style="font-size:14px;">A Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram nesta quinta-feira (2) a aprova&ccedil;&atilde;o da emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homic&iacute;dio doloso e les&atilde;o corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudan&ccedil;a &eacute; inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite desta quarta-feira (1), em primeiro turno, pela C&acirc;mara dos Deputados.<br />
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O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co&ecirc;lho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Al&eacute;m de discordar da altera&ccedil;&atilde;o da maioridade, o presidente entende que a mat&eacute;ria n&atilde;o poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sess&atilde;o anterior.<br />
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&quot;Constitucionalmente, a mat&eacute;ria rejeitada n&atilde;o pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redu&ccedil;&atilde;o da maioridade, que j&aacute; tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia p&eacute;trea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo&rdquo;, avaliou Co&ecirc;lho.<br />
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Em nota, a AMB afirma que a altera&ccedil;&atilde;o &eacute; inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode ser alterado. O texto da norma diz: &ldquo;S&atilde;o penalmente inimput&aacute;veis os menores de&nbsp; 18 anos, sujeitos &agrave;s normas da legisla&ccedil;&atilde;o especial.&rdquo;<br />
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&ldquo;Esse &eacute; mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de inf&acirc;ncia e juventude hoje &eacute; de indigna&ccedil;&atilde;o. Buscar a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal como solu&ccedil;&atilde;o para a diminui&ccedil;&atilde;o da viol&ecirc;ncia juvenil, sem o profundo e importante debate, trar&aacute; intang&iacute;veis danos &agrave; sociedade&rdquo;, declara a entidade.<br />
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A redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 absten&ccedil;&otilde;es, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente id&ecirc;ntica ao texto derrubado na ter&ccedil;a-feira (30). Parlamentares contr&aacute;rios &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da emenda afirmaram que v&atilde;o recorrer ao STF para suspender a tramita&ccedil;&atilde;o. (Ag&ecirc;ncia Brasil)</span>

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