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TJ concede liminar à Associação dos Praças de Araguaína e restabelece promoções derrubadas por Marcelo Miranda

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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O desembargador do Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins, Luiz Gadotti, concedeu, nesta sexta-feira (3), liminar &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o de Pra&ccedil;as da Pol&iacute;cia e Bombeiros Militares de Aragua&iacute;na (TO) para suspender os efeitos do decreto n&ordm; 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, do governador Marcelo Miranda (PMDB) que revogou as promo&ccedil;&otilde;es militares concedidas em dezembro de 2014.<br />
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Na liminar, o desembargador determinou que seja mantido intacto e republicado o Ato n&ordm; 1.965/2014 que concedeu as promo&ccedil;&otilde;es aos militares. O Governo do Estado ainda deve efetuar imediatamente o pagamento retroativo, devidamente corrigido, dos subs&iacute;dios dos filiados &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o que tinham sido promovidos &agrave; posto de gradua&ccedil;&atilde;o superiores aos que ocupavam, desde data da promo&ccedil;&atilde;o.<br />
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O Mandado de Seguran&ccedil;a Coletivo, impetrado pelo advogado Anderson Mendes de Sousa, argumenta que as promo&ccedil;&otilde;es foram concedidas com base nos crit&eacute;rios de &ldquo;antiguidade e merecimento&rdquo;, que s&atilde;o priorit&aacute;rios e respeitando a lei, mas foram revogadas de forma unilateral pelo governador Marcelo Miranda.<br />
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J&aacute; para o Governo do Estado, as leis que disp&otilde;em sobre as promo&ccedil;&otilde;es concederam vantagens, criaram cargos, alteraram a estrutura de carreiras e aumentaram remunera&ccedil;&otilde;es, sem previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria e disponibilidade financeira, bem como sem estudo de impacto or&ccedil;ament&aacute;rio incidentes nos exerc&iacute;cios do ano de 2015 e seguintes.<br />
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Na fundamenta&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o, o relator Luiz Gadotti afirma que somente o fato de as promo&ccedil;&otilde;es terem sido anuladas sem o devido processo legal, sem assegurar o contradit&oacute;rio e a ampla defesa, j&aacute; seria raz&atilde;o bastante para a concess&atilde;o da medida liminar.<br />
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<strong><u>&quot;Il&oacute;gico e de dif&iacute;cil aceita&ccedil;&atilde;o&quot;</u></strong><br />
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Para o desembargador, &eacute; &ldquo;il&oacute;gico e de dif&iacute;cil aceita&ccedil;&atilde;o&rdquo;, o fato de o governador ter anulado promo&ccedil;&otilde;es presumidamente realizadas com base na Lei Estadual n&ordm; 2.575/2012, e, ao mesmo tempo, ter adiantado que as futuras promo&ccedil;&otilde;es seriam realizadas atrav&eacute;s de medida provis&oacute;ria [e n&atilde;o mais atrav&eacute;s de lei], pontualmente nos dias 21 de abril e 14 e 15 de novembro de 2015.<br />
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<u><strong>Decis&atilde;o favor&aacute;vel de 1&ordm; grau</strong></u><br />
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O juiz de direito Oc&eacute;lio Nobre da Silva, ao responder pela 2&ordf; Vara dos Feitos das Fazendas P&uacute;blicas e Registros P&uacute;blicos da Comarca de Palmas, j&aacute; havia concedido liminar &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o dos Pra&ccedil;as de Aragua&iacute;na e declarado a inconstitucionalidade do art. 2&ordm;, II, do Decreto n&ordm; 5.189/2015, editado por Marcelo Miranda. Na &eacute;poca, a liminar foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a.<br />
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A liminar concedida pelo desembargador Luiz Gadotti, nesta sexta-feira (3 de julho) beneficia apenas os militares associados &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o de Pra&ccedil;as da Pol&iacute;cia e Bombeiros Militares de Aragua&iacute;na.<br />
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<em><strong>Confira a decis&atilde;o em anexo</strong></em></span>

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