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Justiça Federal determina que Governo do Tocantins aposente professora remanescente de Goiás

admin -

<span style="font-size:14px;">O Governo do Tocantins tem 30 dias para incluir uma professora aposentada, remanescente do estado de Goi&aacute;s, no regime pr&oacute;prio do Instituto de Gest&atilde;o Previdenci&aacute;ria (Igeprev). A decis&atilde;o, em forma de medida liminar, foi proferida na &uacute;ltima sexta-feira (3) pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2&ordf; Vara da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Tocantins (SJTO).<br />
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Agora, a aposentada passa a receber o benef&iacute;cio integral, com valor igual ao dos servidores ativos, al&eacute;m de direito ao plano de sa&uacute;de do Governo do Estado.<br />
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A aposentada, como outros servidores p&uacute;blicos remanescentes de Goi&aacute;s, contribuiu de 1988 at&eacute; 2001 para o Instituto de Previd&ecirc;ncia do Estado do Tocantins – Ipetins, atual IGEPREV, quando foi desligada do regime e vinculada ao INSS, fato que tamb&eacute;m lhe gerou preju&iacute;zos financeiros a partir de 2007, data em que se aposentou.<br />
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Na Justi&ccedil;a Federal, est&atilde;o ingressando diversas a&ccedil;&otilde;es de servidores remanescentes de Goi&aacute;s, geralmente professoras idosas, que foram aposentados pelo INSS e passaram a ter preju&iacute;zo em suas aposentadorias, pelo fato do regime geral de previd&ecirc;ncia social ser menos vantajoso, pois n&atilde;o &eacute; integral, n&atilde;o tem paridade com os proventos dos servidores ativos e &eacute; subordinado ao fator previdenci&aacute;rio.<br />
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O juiz federal Adelmar Aires Pimenta se pautou em jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o para conceder sua decis&atilde;o. O magistrado ainda citou um parecer do ent&atilde;o advogado-geral da Uni&atilde;o, Gilmar Mendes, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, que em 2001 concluiu &ldquo;que os servidores titulares de cargos efetivos &ndash; ainda que n&atilde;o est&aacute;veis nem efetivados &ndash; possuem direito ao mesmo regime previdenci&aacute;rio dos demais servidores titulares de cargos efetivos&rdquo;.&nbsp;&nbsp;<br />
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O Governo do Estado ainda poder&aacute; recorrer, mas a decis&atilde;o deve ser cumprida no prazo determinado devido ao fato de ter sido concedida em car&aacute;ter liminar. <em>(Samuel Daltan)</em></span>

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