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Governo tem 90 dias para regularizar merenda aos alunos da rede pública de Araguaína; escolas compram 'fiado', diz MPE

admin -

<span style="font-size:14px;">O Estado do Tocantins tem 90 dias para regularizar a oferta de merenda escolar aos alunos da rede p&uacute;blica estadual da cidade de Aragua&iacute;na, segundo determina liminar obtida na Justi&ccedil;a pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE).<br />
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A liminar, proferida no &uacute;ltimo dia 29, estipula que o Governo do Estado forne&ccedil;a tr&ecirc;s refei&ccedil;&otilde;es di&aacute;rias aos alunos das escolas de tempo integral; efetue os repasses dos recursos do Programa Nacional de Alimenta&ccedil;&atilde;o Escolar (PNAE) para as escolas no prazo m&aacute;ximo de cinco dias, contados da transfer&ecirc;ncia das verbas pelo Governo Federal; providencie a elabora&ccedil;&atilde;o de card&aacute;pios observando as resolu&ccedil;&otilde;es 26 e 38 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE) e a Lei n&ordm; 11.947/2009; e utilize no m&iacute;nimo 30% dos recursos do FNDE para aquisi&ccedil;&atilde;o de g&ecirc;neros aliment&iacute;cios diretamente da agricultura familiar.<br />
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A liminar foi pedida pelo MPE em uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) ajuizada em abril deste ano, enquanto resultado de inqu&eacute;rito instaurado pela 9&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na para investigar poss&iacute;vel falha na oferta de merenda escolar naquela regional de ensino. Com base nas informa&ccedil;&otilde;es, obtidas por meio de documentos e reuni&otilde;es, o Promotor de Justi&ccedil;a Sidney Fiori J&uacute;nior detectou a exist&ecirc;ncia de diversas irregularidades.<br />
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Quanto &agrave;s escolas de tempo integral, foi verificado que, ao inv&eacute;s de tr&ecirc;s refei&ccedil;&otilde;es di&aacute;rias, como determina a Normativa n&ordm; 10/2011 da Secretaria Estadual da Educa&ccedil;&atilde;o e Cultura (Seduc), estavam sendo fornecidas apenas duas. H&aacute; casos, inclusive, de escolas que ficam dias sem merenda ou a oferecem de forma prec&aacute;ria devido &agrave; demora da Seduc em repassar os recursos federais. <em>&ldquo;A maioria das escolas compra &#39;fiado&#39;. As que n&atilde;o compram, elaboram card&aacute;pios com baixo valor nutricional para economizar recursos</em>&rdquo;, disse o Promotor de Justi&ccedil;a no texto da A&ccedil;&atilde;o, ao ressaltar, tamb&eacute;m, a obrigatoriedade de que o percentual m&iacute;nimo de 30% dos recursos seja aplicado na compra de alimentos provenientes da agricultura familiar.<br />
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A Promotoria de Justi&ccedil;a pede, ainda, que tanto o Estado quanto o Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na sejam obrigados a realizar concurso p&uacute;blico com vagas suficientes para o cargo de nutricionista, de modo a suprir a necessidade das unidades escolares. Isso porque foi detectado d&eacute;ficit de profissionais para as escolas da regi&atilde;o. No caso das unidades estaduais, que contam com 38.234 alunos, seriam necess&aacute;rios 17 nutricionistas, quando existe apenas um servidor com essa forma&ccedil;&atilde;o.</span>

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