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Detran-TO cria comissão para analisar processos de condutores com excesso de pontuação na CNH

admin -

<span style="font-size:14px;">Foi publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira, 6, uma portaria do Departamento de Tr&acirc;nsito do Tocantins (Detran-TO) criando uma comiss&atilde;o para an&aacute;lise de processos de condutores com excesso de pontua&ccedil;&atilde;o. A medida foi tomada para aplicar a pena de Suspens&atilde;o do Direito de Dirigir para os motoristas que tiveram todos os recursos esgotados.<br />
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A comiss&atilde;o, formada por servidores da diretoria de Opera&ccedil;&otilde;es e diretoria T&eacute;cnica do Detran, vai analisar todos os processos de condutores que no per&iacute;odo de 12 meses, excederam a pontua&ccedil;&atilde;o permitida pela norma de tr&acirc;nsito (20 pontos), e que tenham perdido o prazo para interposi&ccedil;&atilde;o de recursos, conforme previsto no artigo 257, inciso 7, C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro (CTB).<br />
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O grupo tamb&eacute;m ter&aacute; acesso a toda documenta&ccedil;&atilde;o relacionada aos procedimentos, e vai trabalhar em conjunto com a Assessoria T&eacute;cnica e de Planejamento do &oacute;rg&atilde;o, na transmiss&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es sobre os processos administrativos, para a aplica&ccedil;&atilde;o da penalidade de Suspens&atilde;o do Direito de Dirigir por excesso de pontua&ccedil;&atilde;o.<br />
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A verifica&ccedil;&atilde;o dos condutores que tem excesso de pontua&ccedil;&atilde;o na Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH) ser&aacute; feita, diariamente, pela referida comiss&atilde;o, atrav&eacute;s do sistema DetranNet. A listagem ser&aacute; repassada &agrave; assessoria t&eacute;cnica e de planejamento, semanalmente, para as provid&ecirc;ncias legais.<br />
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Para a gerente de Sistemas e Registros Nacionais, Claudineide Martins, esse posicionamento do &oacute;rg&atilde;o &eacute; para alertar os condutores quanto &agrave;s infra&ccedil;&otilde;es de tr&acirc;nsito, e consequentemente, o respeito &agrave;s normas estabelecidas pela legisla&ccedil;&atilde;o.<br />
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Conforme a gestora h&aacute; um grande n&uacute;mero de condutores com excesso de pontua&ccedil;&atilde;o no prontu&aacute;rio de CNH. Os motoristas s&oacute; percebem a pontua&ccedil;&atilde;o quando procuram o Detran para renovar o emitir a segunda via do documento. Atrav&eacute;s do &ldquo;nada consta&rdquo; o sistema acusa se h&aacute; ou n&atilde;o, pontos na carteira. Claudineide orienta ainda, que os motoristas devem procurar o Detran, para a regulariza&ccedil;&atilde;o das pend&ecirc;ncias no documento de habilita&ccedil;&atilde;o.<br />
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Com todos os recursos esgotados, o Detran publica uma Portaria determinando os requisitos e o per&iacute;odo em que o condutor voltar&aacute; a dirigir, per&iacute;odo esse estabelecido pela assessoria jur&iacute;dica do &oacute;rg&atilde;o.<br />
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Depois que o condutor cumprir as penalidades de suspens&atilde;o ou cassa&ccedil;&atilde;o, vai fazer o curso de atualiza&ccedil;&atilde;o para renova&ccedil;&atilde;o de CNH e a prova te&oacute;rica feita pelo Detran. Sendo aprovado, o aluno voltar a ser um condutor habilitado.<br />
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A penalidade de suspens&atilde;o do direito de dirigir ser&aacute; aplicada sempre que o condutor atingir 20 pontos em infra&ccedil;&otilde;es de tr&acirc;nsito, conforme o artigo 256, do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro (CTB). J&aacute; o artigo 263, prev&ecirc; a cassa&ccedil;&atilde;o da carteira quando suspenso o direito de dirigir, o condutor for pego conduzindo qualquer ve&iacute;culo, e no caso de reincid&ecirc;ncia&nbsp; no prazo de 12 meses.<br />
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<u><strong>Legisla&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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O Artigo 265, do CTB, trata das penalidades de suspens&atilde;o do direito de dirigir e de cassa&ccedil;&atilde;o do documento de habilita&ccedil;&atilde;o (CNH). Estas penas &ldquo;ser&atilde;o aplicadas por decis&atilde;o fundamentada da autoridade de tr&acirc;nsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa&rdquo;.<br />
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Para cada infra&ccedil;&atilde;o cometida s&atilde;o computadas as seguintes pontua&ccedil;&otilde;es:<br />
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I&nbsp;- grav&iacute;ssima – sete pontos;<br />
II&nbsp;- grave – cinco pontos;<br />
III&nbsp;- m&eacute;dia – quatro pontos;<br />
IV&nbsp;- leve – tr&ecirc;s pontos, conforme prev&ecirc; o artigo 259, do CTB.<br />
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O artigo 261 presume que a &ldquo;penalidade de suspens&atilde;o do direito de dirigir ser&aacute; aplicada pelo prazo m&iacute;nimo de um m&ecirc;s at&eacute; o m&aacute;ximo de um ano e, no caso&nbsp;de reincid&ecirc;ncia no per&iacute;odo de doze meses, pelo prazo m&iacute;nimo de seis meses at&eacute; o m&aacute;ximo de dois anos, segundo crit&eacute;rios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran).<br />
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Com embasamento cont&iacute;nuo na legisla&ccedil;&atilde;o brasileira de tr&acirc;nsito, o Detran-TO destaca ainda a Resolu&ccedil;&atilde;o 182/05, do Contran, que estabelece&nbsp;sobre a &ldquo;uniformiza&ccedil;&atilde;o do procedimento administrativo para imposi&ccedil;&atilde;o das penalidades de suspens&atilde;o do direito de dirigir e de cassa&ccedil;&atilde;o da Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o. (Umbelina Costa)</span><br />

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