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Defensoria quer anulação do edital que instituiu "cláusula de barreira" no concurso do Quadro Geral do Estado

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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O N&uacute;cleo de A&ccedil;&otilde;es Coletivas da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins protocolou nesta quinta-feira (16) uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica pedindo a anula&ccedil;&atilde;o do Edital n&ordm; 21/2015, de 15 de abril de 2015, referente ao Concurso do Quadro Geral do Estado. O referido edital foi publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado n&ordm; 4.360 reinstituindo a &quot;cl&aacute;usula de barreira&quot;, anteriormente exclu&iacute;da em dezembro de 2014.<br />
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A cl&aacute;usula prev&ecirc; a elimina&ccedil;&atilde;o imediata de todos os candidatos que n&atilde;o se encontrem classificados at&eacute; o limite de vagas para o cadastro reserva. Com isso, os candidatos da &quot;reserva t&eacute;cnica&quot; seriam automaticamente eliminados.<br />
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Para a Defensoria P&uacute;blica, &quot;o Edital n&deg;21/2015 &eacute; flagrantemente inconstitucionalidade, pois investiu contra direito dos candidatos que passaram a figurar na reserva t&eacute;cnica e tiveram o direito subjetivo de serem nomeados em decorr&ecirc;ncia das desist&ecirc;ncias, e mesmo sem verem a consuma&ccedil;&atilde;o desse direito l&iacute;quido e certo efetivado, foram apanhados de surpresa com a ressurrei&ccedil;&atilde;o da cl&aacute;usula de barreira. Essa atitude arbitr&aacute;ria, atentando contra esse direito, sem antes cumprir a sequ&ecirc;ncia itiner&aacute;ria de atos que se constituam em um processo regular, assegurada ampla defesa, quando se trata de adotar provid&ecirc;ncia conducente a qualquer medida gravosa que intente tomar em rela&ccedil;&atilde;o a estes bens jur&iacute;dicos, viola o art. 5&ordm;, inciso LV, da vigente Constitui&ccedil;&atilde;o Federal&quot;.<br />
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Ainda segundo a Defensoria, o Edital n&ordm; 21/2015 est&aacute; maculado por uma s&eacute;rie de v&iacute;cios insan&aacute;veis, como afronta o princ&iacute;pio da razoabilidade, uma vez que deixa de nomear pessoas regularmente aprovadas em concurso p&uacute;blico; fere o princ&iacute;pio da moralidade, porque d&aacute; ensejo &agrave; pratica irregular da contrata&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria, bem como ao excesso de cria&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados; viola o princ&iacute;pio da legalidade, por deixar de oportunizar aos administrados o direito ao contradit&oacute;rio e &agrave; ampla defesa, principalmente nos casos em que a nulidade do ato implica em supress&atilde;o de direito adquirido.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o foi autuada e registrada sob o n&uacute;mero 0021664-02.2015.827.2729 e est&aacute; tramitando na 4&ordf; Vara dos Feitos das Fazendas e Registros P&uacute;blicos da Comarca de Palmas, podendo ser consultada publicamente no seguinte endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico: <a href="https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/">https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/</a><br />
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<u><strong>Incoer&ecirc;ncias</strong></u><br />
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Diante das in&uacute;meras desist&ecirc;ncias de candidatos aprovados no Concurso do Quadro Geral, o Governo do Tocantins publicou em dezembro de 2014 um edital excluindo a cl&aacute;usula de barreira.<br />
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Assim, em conson&acirc;ncia com a retifica&ccedil;&atilde;o institu&iacute;da, foi publicada uma nova lista de classificados por meio do Edital n&deg; 020/2014 (de 10 de dezembro de 2014), veiculada no Di&aacute;rio Oficial n&deg; 4.276 &ndash; Suplemento (de 11 de dezembro de 2014), permitindo que todos aqueles candidatos que se encontravam impedidos pela cl&aacute;usula de barreira tivessem altera&ccedil;&atilde;o em seu <em>status</em> jur&iacute;dico, transpondo da condi&ccedil;&atilde;o de eliminados para o est&aacute;gio de classificados, podendo ser aproveitados, no decorrer do prazo de validade do certame.<br />
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Para Defensoria P&uacute;blica, caso o Estado do Tocantins n&atilde;o tivesse reinstitu&iacute;do a cl&aacute;usula de barreira, in&uacute;meros candidatos que figurariam na reserva t&eacute;cnica, poderiam ser aproveitados conforme a conveni&ecirc;ncia e oportunidade da administra&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Com a persist&ecirc;ncia da cl&aacute;usula de barreira, o Estado de forma inequ&iacute;voca manter&aacute; em seus quadros in&uacute;meros contratos tempor&aacute;rios e diversos servidores comissionados exercendo fun&ccedil;&otilde;es pr&oacute;prias de servidores efetivos, violando o art. 37, II, V e IX, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal&rdquo;.<br />
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A Defensoria conseguiu garantir recentemente, em a&ccedil;&atilde;o individual, a nomea&ccedil;&atilde;o de candidato que foi eliminado do concurso devido ao retorno da cl&aacute;usula de barreira.&nbsp;</span><br />

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