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Justiça dá prazo para Governo explicar eliminação de candidatos do concurso do Quadro Geral

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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O juiz Vandr&eacute; Marques e Silva, da 4&ordf; Vara dos Feitos das Fazendas e Registros P&uacute;blicos de Palmas, determinou nesta ter&ccedil;a-feira (21) que o Governo do Tocantins se pronuncie, no prazo de 72 horas, sobre a &ldquo;cl&aacute;usula de barreira&rdquo; do concurso do Quadro Geral. A decis&atilde;o faz parte da A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica proposta pela Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, no dia 16 de julho.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o pede a anula&ccedil;&atilde;o do Edital n&ordm; 21/2015 (de 15 de abril de 2015), referente ao Concurso do Quadro Geral do Estado do Tocantins, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado n&ordm; 4.360, que reinstitui a cl&aacute;usula de barreira, anteriormente exclu&iacute;da em dezembro de 2014.<br />
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A cl&aacute;usula prev&ecirc; a elimina&ccedil;&atilde;o imediata de todos os candidatos que n&atilde;o est&atilde;o classificados at&eacute; o limite de vagas para o cadastro reserva. Com isso, os candidatos da &quot;reserva t&eacute;cnica&quot;, que obtiveram mais de 50% da pontua&ccedil;&atilde;o da prova, ser&atilde;o automaticamente eliminados com a &ldquo;cl&aacute;usula de barreira&rdquo;. Com isso, as vagas dos candidatos desistentes ser&atilde;o preenchidas por servidores contratados, ao inv&eacute;s de concursados.<br />
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Para a Defensoria P&uacute;blica, o Edital n&deg;21/2015 que reinstitui a cl&aacute;usula &eacute; &ldquo;flagrantemente inconstitucionalidade&rdquo;, pois prejudica candidatos que passaram a figurar na reserva t&eacute;cnica e tiveram o direito de serem nomeados em decorr&ecirc;ncia das desist&ecirc;ncias, mas que foram apanhados de surpresa com a ressurrei&ccedil;&atilde;o da cl&aacute;usula de barreira.<br />
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Segundo a Defensoria, a atitude do Governo &eacute; &ldquo;arbitr&aacute;ria&rdquo; e atentando contra os direitos dos candidatos. O Edital n&ordm; 21/2015 ainda estaria maculado por uma s&eacute;rie de v&iacute;cios insan&aacute;veis, como afronta o princ&iacute;pio da razoabilidade, uma vez que deixa de nomear pessoas regularmente aprovadas em concurso p&uacute;blico; fere o princ&iacute;pio da moralidade, porque d&aacute; ensejo &agrave; pratica irregular da contrata&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria, bem como ao excesso de cria&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados; viola o princ&iacute;pio da legalidade, por deixar de oportunizar aos administrados o direito ao contradit&oacute;rio e &agrave; ampla defesa, principalmente nos casos em que a nulidade do ato implica em supress&atilde;o de direito adquirido.<br />
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O Governo do Estado ainda n&atilde;o se manifestou sobre o caso.</span>

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