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Candidato não terá direito a tratamento especial em vestibular por motivo de crença religiosa, decide Justiça Federal

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<span style="font-size:14px;">A Justi&ccedil;a Federal no Tocantins garantiu ao ITPAC de Aragua&iacute;na (TO), institui&ccedil;&atilde;o de ensino superior, o direito de manter seu calend&aacute;rio de provas do vestibular de medicina e n&atilde;o oferecer tratamento especial a candidato devoto da Igreja Adventista do S&eacute;timo Dia. O juiz federal Marco Frattezi, titular da Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Aragua&iacute;na, proferiu senten&ccedil;a na segunda-feira (20), com base em posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br />
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O mandado de seguran&ccedil;a foi movido por um estudante contra a Faculdade de Ci&ecirc;ncias Humanas, Econ&ocirc;micas e da Sa&uacute;de de Aragua&iacute;na (Fahesa). Por ser devoto da Igreja Adventista do S&eacute;timo Dia, que tem como dia sagrado o &ldquo;s&aacute;bado natural&rdquo;, o jovem pedia que a Justi&ccedil;a determinasse &agrave; Faculdade que retificasse o edital do vestibular de medicina mudando a data da prova para outro dia da semana ou permitindo que fosse poss&iacute;vel a realiza&ccedil;&atilde;o do exame em data alternativa em casos de cren&ccedil;a religiosa.<br />
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O juiz federal Marco Frattezi julgou improcedente o pedido e, entre v&aacute;rias argumenta&ccedil;&otilde;es, explicou que n&atilde;o &eacute; permitido ao Estado, que &eacute; laico, dar tratamento diferenciado a qualquer credo religioso, ou &ldquo;do contr&aacute;rio, o princ&iacute;pio da isonomia e laicidade do Estado seriam violados&rdquo;. Ainda diz que &ldquo;a tutela estatal n&atilde;o pode ser invocada para exigir que outros ajam de acordo com determinado credo, seita ou f&eacute;&rdquo;, apontou.<br />
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Em caso semelhante julgado no STF no ano de 2009, o ministro Gilmar Mendes concluiu: <em>&ldquo;pode-se afirmar que a designa&ccedil;&atilde;o de data alternativa para a realiza&ccedil;&atilde;o dos exames n&atilde;o se revela em sintonia com o principio da isonomia, convolando-se em privil&eacute;gio para um determinado grupo religioso&rdquo;</em>, afirmou ao negar pedido de mudan&ccedil;a de data de prova de vestibular. Tal decis&atilde;o foi utilizada pelo Magistrado no Tocantins em sua senten&ccedil;a.<br />
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Com a senten&ccedil;a, o direito da institui&ccedil;&atilde;o de ensino superior foi garantido. <em>&ldquo;No caso espec&iacute;fico, ainda, a concess&atilde;o da seguran&ccedil;a importaria a viola&ccedil;&atilde;o da autonomia universit&aacute;ria (art. 207 CF/88), vez que &eacute; dado &agrave;s universidades programarem a forma de sele&ccedil;&atilde;o para ingresso em seus cursos, bem como seus calend&aacute;rios acad&ecirc;micos&rdquo;</em>, refor&ccedil;ou o Juiz Federal. (Samuel Daltan)</span>

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