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Nova lei prevê infração grave e remoção do veículo para quem desrespeitar vagas preferenciais

admin -

<span style="font-size:14px;">Foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) no dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclus&atilde;o da Pessoa com Defici&ecirc;ncia (Lei n&ordm;&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">13.146/15). A nova legisla&ccedil;&atilde;o</span><span style="font-size:14px;">&nbsp;altera alguns artigos do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro (CTB) inclusive o artigo 181, que regulamenta o estacionamento de ve&iacute;culos. A norma entra em vigor no dia 6 de janeiro de 2016, 180 dias.<br />
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Assim que come&ccedil;ar a valer, desrespeitar as vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com defici&ecirc;ncia ser&aacute; uma infra&ccedil;&atilde;o grave e n&atilde;o mais leve como &eacute; atualmente, e remo&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo. A multa &eacute; no valor de R$ 127,69, o que inclui tamb&eacute;m, o desrespeito &agrave;s vagas destinadas aos idosos.<br />
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Com a mudan&ccedil;a, fica estabelecida a possibilidade de fiscaliza&ccedil;&atilde;o nas vias e &aacute;reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo como os shoppings, supermercados e afins, conforme o artigo 2&ordm; do CTB, par&aacute;grafo &uacute;nico, &ldquo;s&atilde;o consideradas vias terrestres, as praias abertas &agrave; circula&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e as vias internas pertencentes aos condom&iacute;nios constitu&iacute;dos por unidades aut&ocirc;nomas&rdquo;.<br />
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Houve ainda a inclus&atilde;o dos artigos 86 A e 147 A, no CTB, que tratam da referida lei e suas prerrogativas como as regras de acessibilidade para mobilidade urbana; atendimento priorit&aacute;rio; processo de habilita&ccedil;&atilde;o; direito ao transporte e mobilidade; e vagas especiais de estacionamento com as respectivas placas indicativas de destina&ccedil;&atilde;o, e com placas informando os dados sobre a infra&ccedil;&atilde;o por estacionamento indevido.<br />
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<em>&ldquo;O objetivo dessa legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica &eacute; assegurar os direitos das pessoas com defici&ecirc;ncia, promover a igualdade de oportunidades, dar autonomia &agrave; estas pessoas e garantir acessibilidade em todo o Tocantins&rdquo;</em>, destacou o gerente de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Seguran&ccedil;a do Detran-TO, tenente Geraldo Magela.<br />
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<strong><u>Deficiente Auditivo</u></strong><br />
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Para a obten&ccedil;&atilde;o da primeira habilita&ccedil;&atilde;o ser&aacute; assegurada ao deficiente auditivo acessibilidade de comunica&ccedil;&atilde;o, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas t&eacute;cnicas em todas as etapas do processo de habilita&ccedil;&atilde;o, como estabelece o artigo 147, do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro.<br />
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Al&eacute;m disso, o material did&aacute;tico audiovisual utilizado em aulas te&oacute;ricas dos cursos que precedem os exames previstos para tirar a habilita&ccedil;&atilde;o deve ser acess&iacute;vel, por meio de tradu&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea em Libras &ndash; L&iacute;ngua Brasileira de Sinais.<br />
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Ser&aacute; assegurado tamb&eacute;m ao candidato com defici&ecirc;ncia auditiva requerer, no ato de sua inscri&ccedil;&atilde;o, os servi&ccedil;os de int&eacute;rprete de Libras, para acompanhamento em aulas pr&aacute;ticas e te&oacute;ricas. <em>(Umbelina Costa)</em></span>

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