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Câmara vota parcelamento de contribuições previdenciárias e REFIS Municipal

admin -

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<span style="font-size:14px;">A C&acirc;mara Municipal realiza nessa segunda-feira, 18 de fevereiro, &agrave;s 9h30, Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria no audit&oacute;rio do Pal&aacute;cio Tancredo Neves, em Aragua&iacute;na. Dentre os principais assuntos em pauta est&atilde;o a apresenta&ccedil;&atilde;o por parte do Executivo Municipal de dois projetos de leis para as Comiss&otilde;es da C&acirc;mara.<br />
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Nos projetos de lei apresentados pelo prefeito Ronaldo Dimas (PR) est&aacute; autoriza&ccedil;&atilde;o para firmar termo de acordo de parcelamento de contribui&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias, e o segundo, que disp&otilde;e sobre o Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o e Estimulo a Quita&ccedil;&atilde;o&nbsp; de D&eacute;bitos Fiscais &ndash; REFIS Municipal.<br />
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Nos requerimentos apresentados pelos vereadores est&atilde;o ainda a recupera&ccedil;&atilde;o de pavimenta&ccedil;&atilde;o asf&aacute;ltica, regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria, constru&ccedil;&atilde;o de pontes e quadras de esportes, confec&ccedil;&atilde;o de placas de identifica&ccedil;&atilde;o das ruas, contrata&ccedil;&atilde;o de m&eacute;dicos ginecologistas, bem como a realiza&ccedil;&atilde;o de estudos para redu&ccedil;&atilde;o de valor do Alvar&aacute; de Licen&ccedil;a dos Moto-Taxistas apresentado pelo vereador Terciliano Gomes (PV).<br />
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Al&eacute;m da indica&ccedil;&atilde;o do vereador e presidente da Casa de Leis, Marcus Marcelo (PR), ao Governador do Estado Siqueira Campos, a necessidade de construir um viaduto na Rodovia BR- 153, que d&aacute; acesso ao Setor Monte Sinai. (Ascom)</span></div>

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