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Juíza do TRE-TO manda Câmara de Piraquê declarar extinto mandato de João Goiano e empossar Eduardo Sobrinho

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em></span><br />
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<span style="font-size:14px;">A ju&iacute;za do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Denise Dias Dutra Drumond, proferiu despacho nesta quarta-feira (29) determinando que o presidente da C&acirc;mara Municipal de Piraqu&ecirc; (TO), no norte do Estado, d&ecirc; posse, de imediato, a Eduardo dos Santos Sobrinho (PMDB) no cargo de prefeito.<br />
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O vice assumir&aacute; no lugar do atual gestor Jo&atilde;o Goiano, que teve os direitos pol&iacute;ticos suspensos em a&ccedil;&atilde;o por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF). Goiano foi acusado de n&atilde;o prestar contas de recursos federais da educa&ccedil;&atilde;o entre os anos de 2000 a 2004, quando tamb&eacute;m era prefeito.<br />
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Conforme o despacho, o presidente da C&acirc;mara dever&aacute; declarar a extin&ccedil;&atilde;o do mandato do prefeito sob pena de tamb&eacute;m ser processado por improbidade administrativa, tendo em vista que se trata de um &quot;ato declarat&oacute;rio obrigat&oacute;rio&quot;.<br />
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<strong><u>Prefeito j&aacute; deveria estar afastado</u></strong><br />
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No final do m&ecirc;s de abril deste ano, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) negou recurso do prefeito Jo&atilde;o Goiano e determinou o tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a condenat&oacute;ria. Com isso, Jo&atilde;o Goiano j&aacute; deveria ter sido afastado do cargo. No entanto, o presidente da C&acirc;mara, vereador Hermano, foi oficiado, mas n&atilde;o cumpriu a decis&atilde;o.<br />
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Agora, no despacho, a ju&iacute;za do TRE-TO determinou que seja encaminhado of&iacute;cio ao Promotor de Justi&ccedil;a da Comarca de Wanderl&acirc;ndia – que &eacute; respons&aacute;vel por Piraqu&ecirc; – e tamb&eacute;m ao Procurador da Rep&uacute;blica do Tocantins informando que o presidente da C&acirc;mara descumpriu a decis&atilde;o da justi&ccedil;a.<br />
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O descumprimento da senten&ccedil;a tamb&eacute;m ser&aacute; comunicado ao juiz federal que condenou Jo&atilde;o Goiano na a&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal.<br />
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<u><strong>Entenda</strong></u><br />
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Jo&atilde;o Goiano teve os direitos pol&iacute;ticos suspensos por 4 anos e foi condenado ao ressarcimento de R$ 43.392,98 oriundos de dois conv&ecirc;nios firmados com o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o durante sua gest&atilde;o, entre 2000 e 2004, al&eacute;m de ser multado no valor de dez vezes o sal&aacute;rio do cargo de prefeito do munic&iacute;pio vigente em dezembro de 2004.<br />
A condena&ccedil;&atilde;o n&atilde;o cabe mais recurso.</span>

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