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PL's sobre REFIS Municipal e parcelamento de dívidas junto ao IMPAR e INSS vão para Comissões

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Reda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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Nesta segunda-feira, 18, dois projetos de Lei do Executivo entraram na pauta do Legislativo araguainense. Mas, antes mesmo de serem discutidos, os parlamentares decidiram suspender a sess&atilde;o, por mais de 40 minutos, e desconsiderar o pedido de vota&ccedil;&atilde;o em regime de &ldquo;urg&ecirc;ncia urgent&iacute;ssima&rdquo; e enviar os projetos &agrave; Comiss&atilde;o de Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o. Os PLs ainda devem passar pela Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Or&ccedil;amento, tendo o prazo de at&eacute; 10 dias para emitir um parecer.<br />
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Os dois projetos tratam da autoriza&ccedil;&atilde;o para parcelamento de d&iacute;vidas previdenci&aacute;rias junto ao IMPAR (Instituto Municipal de Previd&ecirc;ncia Social) e INNS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outro sobre o Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal (REFIS) do Munic&iacute;pio.<br />
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<u><strong>Projetos de Lei</strong></u><br />
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De acordo com a assessoria, a prefeitura tem valores a receber de impostos municipais da ordem de R$ 54 milh&otilde;es. Com o REFIS, caso seja aprovado pela C&acirc;mara, todos os contribuintes/empres&aacute;rios inadimplentes ter&atilde;o a oportunidade de parcelar seus d&eacute;bitos em at&eacute; 48 vezes. O projeto prev&ecirc; redu&ccedil;&atilde;o de juros e multas em at&eacute; 100%, a determinar pela quantidade de parcelas.<br />
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J&aacute; o outro Projeto trata da cria&ccedil;&atilde;o de um termo de acordo para o parcelamento das d&iacute;vidas previdenci&aacute;rias do munic&iacute;pio herdadas pela atual gest&atilde;o. S&oacute; ao IMPAR, o munic&iacute;pio deve cerca de R$ 32 milh&otilde;es, valores provenientes das gest&otilde;es de Valuar Barros e Valderez Castelo Branco.<br />
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H&aacute; ainda d&eacute;bitos da ordem de R$ 20,4 milh&otilde;es junto ao INSS. Conforme a assessoria, a prefeitura est&aacute; analisando diretamente com a previd&ecirc;ncia a corre&ccedil;&atilde;o do montante, podendo&nbsp; haver reajuste, mas n&atilde;o soube informar se para mais ou para menos.<br />
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No projeto, o munic&iacute;pio poder&aacute; parcelar a d&iacute;vida em at&eacute; 240 vezes. Mas, segundo defende o bloco oposicionista, o parcelamento deve ocorrer apenas durante o mandato do atual gestor.<br />
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<u><strong>L&iacute;der do prefeito</strong></u><br />
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De acordo com o l&iacute;der da prefeitura na C&acirc;mara, Terciliano Gomes (PV), os projetos foram propostos, justamente, para trazer benef&iacute;cios ao munic&iacute;pio. O l&iacute;der se reuniu com todos os vereadores para detalhar o conte&uacute;do de cada projeto. <em>&ldquo;Todos j&aacute; tiveram acesso a algumas informa&ccedil;&otilde;es sobre os documentos e os coment&aacute;rios s&atilde;o positivos. Acredito que ambos ser&atilde;o aprovados por unanimidade&rdquo;</em>, afirma Terciliano.<br />
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Terciliano lembra que esta situa&ccedil;&atilde;o aconteceu por causa do n&atilde;o repasse da contribui&ccedil;&atilde;o ao INSS por parte das gest&otilde;es anteriores. <em>&ldquo;A atual gest&atilde;o n&atilde;o pode pagar pela falha das outras. Mesmo assim a prefeitura est&aacute; propondo o parcelamento para quitar as d&iacute;vidas&rdquo;</em>, pontua o vereador.<br />
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Em rela&ccedil;&atilde;o ao REFIS Municipal, Terciliano afirmou que &ldquo;este &eacute; um importante incentivo para o empres&aacute;rio, que poder&aacute; quitar suas d&iacute;vidas e ainda com abatimentos&rdquo;.<br />
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<u><strong>Impasse</strong></u><br />
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Com o impasse, segundo informa&ccedil;&otilde;es, alguns vereadores [do pr&oacute;prio bloco governista] n&atilde;o abrem m&atilde;o de uma &quot;reuni&atilde;o&quot; com o prefeito Ronaldo Dimas (PR).<br />
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Os projetos de Leis podem ser votados ainda essa semana, caso seja convocada uma Sess&atilde;o Extraordin&aacute;ria. Caso contr&aacute;rio, as discuss&otilde;es ficam para a pr&oacute;xima semana.</span></div>

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