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MPE ajuíza ação contra operadora de telefonia por má prestação de serviços e pede multa de R$ 10 mil/dia

admin -

<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), por meio da 2&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Tocantin&oacute;polis, ajuizou nesta quarta-feira, 19, A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) em desfavor da operadora de telefonia celular Telef&ocirc;nica Brasil S/A, sucessora por incorpora&ccedil;&atilde;o da Vivo S/A, requerendo, em car&aacute;ter liminar, que a operadora seja obrigada a tomar as provid&ecirc;ncias t&eacute;cnicas necess&aacute;rias para a melhoria na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de telefonia m&oacute;vel nos munic&iacute;pios de Santa Terezinha do Tocantins e Nazar&eacute;.<br />
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O caso chegou ao conhecimento da Promotoria de Justi&ccedil;a por meio de um abaixo-assinado formulado por centenas de moradores desses munic&iacute;pios, reclamando dos p&eacute;ssimos servi&ccedil;os prestados pela operadora e pedindo provid&ecirc;ncias ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico. De acordo com os usu&aacute;rios dos servi&ccedil;os, &eacute; constante a dificuldade para realizar liga&ccedil;&otilde;es, manter as chamadas e tamb&eacute;m para encaminhar sms (mensagem de texto).<br />
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Com base nesse abaixo-assinado, o Promotor de Justi&ccedil;a Roberto Freitas Garcia instaurou procedimento investigat&oacute;rio e constatou que desde o ano de 2012 a empresa tem descumprido a legisla&ccedil;&atilde;o federal, especialmente a Lei n&ordm; 8.078/90 (C&oacute;digo de Defesa do Consumidor) e a Lei n&ordm; 9.472/97, que disp&otilde;e sobre a cria&ccedil;&atilde;o e funcionamento dos servi&ccedil;os de telecomunica&ccedil;&atilde;o, assim como as metas de qualidade impostas pela Anatel, respons&aacute;vel pela regula&ccedil;&atilde;o e fiscaliza&ccedil;&atilde;o do setor de telefonia no Brasil. &ldquo;<em>A m&aacute; presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de telefonia m&oacute;vel tem, assim, gerado s&eacute;rios preju&iacute;zos para diversos setores da economia local e para a vida social dos seus cidad&atilde;os, fator este que motivou a atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, que, dentre outras atribui&ccedil;&otilde;es, &eacute; legitimado a defender os interesses coletivos dos seus consumidores&rdquo;</em>, enfatizou o Promotor de Justi&ccedil;a.<br />
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A ACP requer que seja determinado o prazo de 90 dias para que a empresa Telef&ocirc;nica proceda aos reparos, substitui&ccedil;&otilde;es e amplia&ccedil;&atilde;o dos equipamentos existentes, a exemplo da &uacute;nica antena, que atende &agrave;s duas localidades, sob pena de aplica&ccedil;&atilde;o de multa di&aacute;ria de R$ 10 mil. Considerando os danos morais coletivos causados aos moradores, a a&ccedil;&atilde;o pede ainda que a empresa seja condenada a pagar o valor de R$ 200 mil.</span>

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