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MPE dá 24 horas para que prefeito de Campos Lindos divulge licitações

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">O Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Peres Freitas expediu of&iacute;cio ao prefeito de Campos Lindos, Jess&eacute; Pires Caetano, nesta ter&ccedil;a-feira, 19, requisitando que seja dada a devida publicidade aos editais de diversas licita&ccedil;&otilde;es promovidas pelo munic&iacute;pio. O integrante do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) agiu motivado por den&uacute;ncias feitas por interessados em participar das concorr&ecirc;ncias, que alegaram n&atilde;o estar tendo acesso &agrave; integra dos documentos.<br />
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No of&iacute;cio, o Promotor de Justi&ccedil;a lembra ao prefeito que a Lei Federal n&ordm; 10.520/02, que rege as licita&ccedil;&otilde;es da modalidade &ldquo;preg&atilde;o&rdquo;, determina que seja disponibilizada, para consulta, c&oacute;pia do edital a qualquer pessoa interessada, al&eacute;m de promovida sua publicidade por meio de placar, entre outras formas de divulga&ccedil;&atilde;o.<br />
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Assim, Freitas requisita que, em 24 horas, sejam afixados os documentos nos murais da Prefeitura e da C&acirc;mara, bem como sejam disponibilizadas c&oacute;pias a quem solicitar, ficando o gestor sujeito a&nbsp; responsabiliza&ccedil;&atilde;o criminal, em caso de descumprimento.<br />
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A atua&ccedil;&atilde;o do MPE se refere a nove licita&ccedil;&otilde;es promovidas pelo Munic&iacute;pio, a serem realizadas nos dias 21 e 26 de fevereiro, segundo foi publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado (edi&ccedil;&atilde;o n&deg; 3.813, de 8 de fevereiro de 2013). <em>(</em></span><em><span style="font-size: 14px;">Fl&aacute;vio Herculano – MPE)</span></em></div>

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