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MPE ajuíza ação cobrando conclusão de concurso paralisado, reestruturação da Polícia Civil e retorno do efetivo cedido

admin -

<span style="font-size:14px;">As graves defici&ecirc;ncias da Pol&iacute;cia Civil na cidade de Aragua&iacute;na em rela&ccedil;&atilde;o a falta de pessoal, viaturas e estrutura f&iacute;sica levaram o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) a ajuizar, nesta segunda-feira (24) uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica com pedido de liminar contra o Estado do Tocantins, em que s&atilde;o requeridas uma s&eacute;rie de provid&ecirc;ncias visando &agrave; reestrutura&ccedil;&atilde;o da for&ccedil;a policial.<br />
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Segundo &eacute; exposto pela A&ccedil;&atilde;o, Aragua&iacute;na conta com apenas 11 delegacias, n&uacute;mero insuficiente e desproporcional at&eacute; se comparado ao da capital do pr&oacute;prio Estado (Palmas possui 23 delegacias). Al&eacute;m disso, s&oacute; h&aacute; oito delegados para atender a todas as unidades, e que ainda respondem cumulativamente por delegacias de 14 cidades da regi&atilde;o.<br />
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Essa defici&ecirc;ncia em termos de quantidade de delegacias e de delegados &eacute; agravada pela insufici&ecirc;ncia de agentes de pol&iacute;cia, escriv&atilde;es e demais servidores &ndash; que s&atilde;o obrigados, pelas circunst&acirc;ncias, a trabalhar em desvio de fun&ccedil;&atilde;o, relata a A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica.<br />
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Com rela&ccedil;&atilde;o a viaturas, h&aacute; apenas cinco unidades para atender &agrave;s 11 delegacias de Aragua&iacute;na, al&eacute;m de servirem &agrave;s demais delegacias que fazem parte da regional.<br />
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<img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/Infiltra%E7%E3o%20em%20delegacia%20compromete%20instala%E7%F5es%20el%E9tricas.jpg" style="width: 300px; height: 225px; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px; float: right;" />Quanto &agrave; infraestrutura, foi constatada em inspe&ccedil;&atilde;o do MPE uma s&eacute;rie de precariedades, como infiltra&ccedil;&otilde;es, sujeira, vazamentos d&#39;&aacute;gua em instala&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas e aus&ecirc;ncia de dep&oacute;sito para bens apreendidos. Tamb&eacute;m &eacute; recorrente a falta de materiais de expediente, como grampos, capas para inqu&eacute;rito, material de limpeza e at&eacute; de livros de registro exigidos por lei.<br />
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<strong><u>Consequ&ecirc;ncias</u></strong><br />
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O Promotor de Justi&ccedil;a Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica, relata que, em decorr&ecirc;ncia da falta de estrutura, a Pol&iacute;cia Civil, na pr&aacute;tica, s&oacute; realiza dilig&ecirc;ncias em inqu&eacute;ritos que registram pris&atilde;o em flagrante &ndash; enquanto centenas de inqu&eacute;ritos se acumulam. Nesse sentido, &eacute; citado o arquivamento de investiga&ccedil;&atilde;o de homic&iacute;dio por encontrar-se parada h&aacute; quase dois anos depois de sua abertura.<br />
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Sobre essa realidade, o Promotor de Justi&ccedil;a acrescenta que Aragua&iacute;na est&aacute; pr&oacute;xima &agrave;s fronteiras dos estados do Maranh&atilde;o e Par&aacute; e que registra &iacute;ndices &ldquo;alt&iacute;ssimos&rdquo; de criminalidade, em especial furtos, roubos, tr&aacute;fico de drogas e homic&iacute;dios.<br />
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<strong><u>Pedidos</u></strong><br />
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A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica pede que o Estado seja obrigado a reformar os pr&eacute;dios das delegacias; equipar cada unidade com quatro computadores, impressora, acesso &agrave; internet, mob&iacute;lia e duas viaturas; dar continuidade ao concurso p&uacute;blico da Pol&iacute;cia Civil de forma a prover adequadamente cada delegacia; e que todos os servidores da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica cedidos &agrave; Secretaria de Defesa Social e demais &oacute;rg&atilde;os retornem &agrave; sua lota&ccedil;&atilde;o de origem. Na eventualidade de n&atilde;o haver nas delegacias delegado, agentes e escriv&atilde;es aprovados em concurso p&uacute;blico, ent&atilde;o que o Estado seja obrigado a designar ou lotar, no m&iacute;nimo, um delegado, um agente e um escriv&atilde;o, at&eacute; que seja conclu&iacute;do o concurso p&uacute;blico e o curso de forma&ccedil;&atilde;o.<br />
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<img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/018.jpg" style="width: 300px; height: 225px; float: left; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px;" />Tamb&eacute;m &eacute; requerido que o Estado implante cinco delegacias especializadas (01 especializada em homic&iacute;dios; 01 em roubos, furtos e capturas; 01 delegacia em crimes cibern&eacute;ticos; 01 em crimes contra o meio ambiente e conflitos agr&aacute;rios; e 01 em crimes contra a ordem tribut&aacute;ria e contra as rela&ccedil;&otilde;es de consumo), al&eacute;m de mais uma central de flagrantes. Ainda de acordo com a A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica, as centrais de flagrante devem se limitar a receber as ocorr&ecirc;ncias da Regional de Aragua&iacute;na, e n&atilde;o de todo o Norte do Estado.<br />
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Entre outros pedidos, tamb&eacute;m &eacute; requerido que o Estado seja obrigado a informar a rela&ccedil;&atilde;o de todos os inqu&eacute;ritos policiais instaurados, referentes a crimes e incidentes acontecidos na cidade de Aragua&iacute;na, segundo sua data de autua&ccedil;&atilde;o, e rela&ccedil;&atilde;o de tempo em que se encontra sem conclus&atilde;o. E que o poder p&uacute;blico conclua todos esses procedimentos policiais em at&eacute; 180 dias, a contar da intima&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o. (</span><span style="font-size:14px;">Fl&aacute;vio Herculano)</span>

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