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Obras de saneamento básico foram anunciadas em 2013, mas ficaram só no papel; MPE cobra andamento

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<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
Portal <em>AF</em> Not&iacute;cias</span><br />
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<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) expediu nesta segunda-feira (24) uma recomenda&ccedil;&atilde;o administrativa ao prefeito Ronaldo Dimas e aos secret&aacute;rios municipais de Infraestrutura e da Administra&ccedil;&atilde;o, Sim&atilde;o Moura F&eacute; e Nahim Halum, para que executem obras orientadas por um plano de saneamento b&aacute;sico com a finalidade de evitar preju&iacute;zos ao tesouro p&uacute;blico.<br />
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De acordo com o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas, desde 2013 o munic&iacute;pio tem anunciado execu&ccedil;&atilde;o de obras do sistema de drenagem com recursos na ordem de R$ 43 milh&otilde;es, resultado de conv&ecirc;nio com o Estado e a Uni&atilde;o. No entanto, percebe-se que ainda n&atilde;o existe um plano de saneamento b&aacute;sico, que envolva abastecimento de &aacute;gua pot&aacute;vel, esgotamento sanit&aacute;rio, limpeza urbana, manejo de res&iacute;duos s&oacute;lidos, drenagem e manejo das &aacute;guas pluviais urbanas, assim com determina a Lei n&ordm; 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento B&aacute;sico).<br />
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O Promotor de Justi&ccedil;a ressalta ainda que os alagamentos em Aragua&iacute;na s&atilde;o previs&iacute;veis nos per&iacute;odos de chuva. <em>&ldquo;A proximidade do per&iacute;odo de chuvas &eacute; fato mais do que previs&iacute;vel, todavia, sempre e equivocadamente utilizado com &lsquo;forma&rsquo; ou &lsquo;desculpa&rsquo; que demonstra a aus&ecirc;ncia absoluta de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e/ou sequer planejamento e crit&eacute;rios pr&eacute;vios&rdquo;,</em> afirma Alzemiro.<br />
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&ldquo;<em>A elabora&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de um Plano Preventivo de Defesa Civil adequado &agrave; realidade do Munic&iacute;pio &eacute; importante instrumento de gest&atilde;o do risco, possibilitando aos gestores p&uacute;blicos a ado&ccedil;&atilde;o de medidas preventivas, bem como a antecipa&ccedil;&atilde;o de circunst&acirc;ncias como deslizamento de encostas e sobretudo inunda&ccedil;&otilde;es&rdquo;</em>, disse&nbsp; o promotor.<br />
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A recomenda&ccedil;&atilde;o estipula o prazo de 30 dias para que a Administra&ccedil;&atilde;o encaminhe informa&ccedil;&otilde;es sobre as provid&ecirc;ncias tomadas, devendo realizar um levantamento de todas as &aacute;reas pass&iacute;veis de ac&uacute;mulo de &aacute;gua pluvial; licencie e implante galerias de &aacute;gua pluviais; construa meios-fios nas ruas j&aacute; asfaltadas; desenvolva um programa de educa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tico-social visando &agrave; sensibiliza&ccedil;&atilde;o dos cidad&atilde;os, entre outras.</span>

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