Uma ação na justiça cobra do Governo do Estado o pagamento dos retroativos referente às progressões de 2014 e 2015 dos servidores do quadro geral do Ruraltins, Naturatins, Adapec e dos funcionários do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda. A ação de cobrança com pedido de tutela de urgência de caráter antecipado foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas
nesta sexta-feira (14), pleo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO). O sindicato argumenta na ação que apesar de ter feito a implantação das progressões (horizontal e vertical) mesmo após o prazo devido, o Governo do Estado não cumpriu com a obrigação do pagamento do retroativo, embora haja portarias estaduais que definem prazos bem específicos, que foram negligenciados pelo governo, para o pagamento dos passivos. “
Quanto ao retroativo das progressões de 2014, foi definido na portaria nº 1038, de 18 de setembro de 2014, em seu artigo 2º, que seriam pagas em quatro vezes a partir da folha de pagamento de competência de janeiro de 2015; quanto ao retroativo das progressões de 2015, foi definido nas portarias nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 1073 e 1074, que seria pago a partir da folha de pagamento da competência de janeiro de 2016”, informa a ação. O documento ressalta que o Sisepe entrou em contato de diversas formas com o Governo do Estado, seja cobrando ou solicitando negociação, como encaminhamento de ofícios e notificações extrajudiciais. Até reuniões com secretários da Administração e Fazenda foram realizadas, porém, todas as tentativas foram sem êxito. Ainda segundo a ação, a justificativa do governo é de que o Estado está passando por dificuldades financeiras e não dispõe dos valores necessários para pagar o funcionalismo. Porém, o sindicato rebateu o argumento e ressaltou que as nomeações de contratos continuam com muita frequência no Diário Oficial, sem que o governo demonstre que está tomando medidas para cumprir com o pagamento desse passivo para com os servidores. No pedido, a entidade também destaca que quando implantou as progressões, o governo já deveria ter feito a previsão orçamentária dos gastos também do pagamento do retroativo.
“Vale lembrar que cumpre ao gestor público estadual, na condição de administrador, bem gerir os recursos públicos e efetuar em dia o pagamento dos servidores públicos é o mínimo que se espera da administração pública. Abusar dos servidores públicos negligenciando o pagamento do retroativo das progressões caracteriza enriquecimento ilícito por parte da administração pública podendo acarretar a responsabilidade dos gestores públicos por ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 1, da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos quanto aos atos de improbidade administrativa”, diz a ação. O direito a que se refere o pedido é legalmente assegurado pelas leis 2.669 (19 de dezembro de 2012) e 5.890 (07 de julho de 2014), 2.807 (12 de dezembro de 2013), 2.806 (12 dezembro de 2013) e 2.805 (12 de dezembro de 2013), que dispõem sobre a evolução horizontal alternadamente com a vertical.
Reféns da burocracia A ação ainda defende que os servidores públicos não podem ficar reféns da burocracia e da má vontade do poder público.
“À correção salarial por lei, como no caso concreto das progressões (horizontal e vertical), faz jus quem trabalha, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, não podendo estes últimos ficar reféns da burocracia e dos recursos protelatórios que estão sendo levados a efeito pelo estado para retardar, de forma indefinida, injustificada e continuada, o seu pagamento”, discorre o pedido. Segundo o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, o sindicato se viu obrigado a recorrer à justiça para garantir o pagamento do direito do servidor, já que o Estado se recusa a negociar. “
Após o governo divulgar uma carta pública afirmando que não iria pagar os retroativos das progressões e se posicionou de forma intransigente, tivemos que recorrer aos meios disponíveis para garantir que o servidor não seja prejudicado e não tenha seus direitos retirados simplesmente porque o governo assim o quer. Um governo que privilegia grupos e concede direitos a quem quer. Não vamos aceitar. Espero que a justiça seja feita”, ponderou. A ação requer a concessão da liminar, o bloqueio de 60% das receitas do Estado e das que vieram a ser creditadas, pelo tempo que for necessário ao pagamento da dívida em atraso relativa às progressões (horizontal e vertical) de 2014 e 2015, em torno de R$ 20 milhões, a ser paga aos sindicalizados ao Sisepe; multa diária de R$ 100 mil; o pagamento, após o bloqueio, aos servidores públicos e a confirmação da antecipação de tutela.