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Aprovado projeto que reduz taxa de esgoto de 80% para no máximo 50% em todas as cidades do Estado

Redação AF - | - 979 views
Foto: Marcos Filho
Rede de esgoto sendo implantada em Araguaína

Os deputados estaduais aprovaram na última quinta-feira (6), em sessão extraordinária, um projeto de lei que modifica as normas referentes à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins.

O projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, para que os municípios tenham autonomia na regulamentação do serviço e também determina que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. Atualmente, a taxa de esgoto é de 80%. A medida vai impactar no faturamento da BRK Ambiental|Saneatins.

Com as alterações, as concessões e permissões da prestação do serviço ficam a cargo dos municípios, que terão a decisão final referente à política tarifária, independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados. Atualmente, os reajustes tarifários são determinado pela ATR – Agência Tocantinense de Regulação.

Segundo os deputados, o objetivo é coibir abusos na cobrança de tarifas de água e esgoto.

Com as modificações ficará a cargo do Estado formular política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a política, em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando a solução dos problemas locais de abastecimento. Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais definidos pelo poder concedente.

Com a alteração, ficam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. É também estabelecido que o poder público poderá definir forma de subsídios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.

O OUTRO LADO

A BRK Ambiental disse que não foi informada sobre qualquer alteração quanto à regulação dos serviços de água e esgoto no estado do Tocantins.

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