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Araguaína pode perder R$ 3 milhões por falta de quórum para votação de projeto na Câmara Municipal

Redação AF - |
Foto: AF Notícias
Plenário vazio na Câmara Municipal de Araguaína

Está na Câmara Municipal de Araguaína um projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo que institui o novo Código Tributário do Município. O principal objetivo é desburocratizar a vida dos empresários e contadores com a unificação de várias leis em apenas um código, e também eliminar eventuais contradições na legislação municipal. O atual código foi editado em 1991, há 26 anos.

O secretário municipal da Fazenda, Fabiano de Sousa, afirmou que não se trata de criação ou majoração de nenhum tributo, mas apenas de uma modernização nas leis. “Estamos propondo a simplificação das leis tributárias”, disse.

Com o novo Código Tributário, serão revogadas várias leis que dificultam o entendimento da legislação municipal. No rol das revogações estão as Leis Complementares nº 1.134/1991, nº 1.777/1997, nº 1.885/1999, nº 001/2009, nº 2.780/2011, nº 005/2013, nº 017/2017 e nº 007/2013. Também serão revogadas as leis nº 2.854/2013, nº 2.872/2013 e o artigo 3º da Lei nº 2.730/2011, além dos decretos nº 056/2011 e 477/2016 e a instrução normativa 004/2014. Todas serão condensadas no novo Código Tributário.

DESCONTO DE 50% NO ALVARÁ PARA MEIs

Além disso, atendendo a uma reivindicação do Sebrae, o novo Código Tributário também prevê desconto de 50% nas multas e 50% nos alvarás para os microempreendedores individuais (MEIs).

R$ 3 MILHÕES DE ARRECADAÇÃO

Foto: Divulgação
Com a nova lei, o imposto sobre serviços de cartão de crédito ficará em Araguaína

Já a outra mudança proposta garantirá uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 3 milhões. Isso porquê o imposto sobre serviços de cartões de créditos, devido pelos bancos e administradoras, passará a ser pago no local da prestação dos serviços, ou seja, em Araguaína. Da mesma forma o imposto sobre os serviços de streaming (Netflix, Spotfy e similares).

Em resumo, o imposto passará a ser recolhido no domicílio do tomador dos serviços (cidade onde o serviço foi prestado), e não mais no domicílio do prestador (local da sede do banco ou administradora do cartão).

“Atualmente o serviço é prestado em Araguaína, mas o imposto é recolhido em outra cidade e Estado. Com essa alteração, o dinheiro ficará na nossa cidade”, explicou o secretário Fabiano Sousa.

Os municípios de Barueri e Osasco, em São Paulo, estão entre os que mais arrecadam com o ISS por sediarem as empresas prestadoras desses serviços.

Essa mudança foi autorizada pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer, atendendo uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

No último mês de setembro, a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) orientou os prefeitos a fazerem as modificações nos códigos tributários para aumentar a arrecadação municipal e evitar guerras fiscais. “Foram anos de luta do movimento municipalista para conseguir que a arrecadação dessas operações fosse recolhida no local de origem das transações”, explicou Jairo Mariano, presidente da ATM.

FALTA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO

Mesmo sendo um projeto benéfico para o Município de Araguaína, a sessão na Câmara Municipal nesta terça-feira (26) não teve quórum para votação da matéria. Apenas cinco vereadores compareceram. Alguns já estão em viagem de férias.

Estiveram presentes apenas os vereadores Wagner Enoque (PRB), Professor Delan (PSDB), Silvano do Picolé (PSC), Gipão (PR) e Marcus Marcelo (PR).

A mudança precisa ser aprovada até 31 de dezembro para que o imposto seja recolhido em Araguaína já em 2018.

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