Assembleia terá que demitir quase 1.400 servidores comissionados por determinação da Justiça

Agnaldo Araujo -
Foto: Koró Rocha
Assembleia Legislativa do Tocantins

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou a redução no excessivo número de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Tocantins, a fim de que seja mantida a proporção de 50%, para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo.

O magistrado também suspendeu a eficácia dos artigos 1º e 2º da Resolução Legislativa nº 286/11, que criaram os cargos comissionados. Os pedidos foram feitos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.

O magistrado considerou o fato de a Resolução 286/11 criar inúmeros cargos em comissão sem a especificação clara e efetiva de suas atribuições.

Conforme informou o Ministério Público, atualmente existem 1.635 comissionados para apenas 257 servidores efetivos. Em percentuais, o número de comissionados soma 85% da força de trabalho total da Casa de Leis. Maioria são assessores dos deputados estaduais, já que cada um dos 24 parlamentares tem direito a 65 contratações.

“Considerando o número vultoso de cargos criados pela Resolução nº 286/2011, imperiosa a suspensão parcial de seus efeitos para se evitar futuras contratações supostamente ilegais pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e, por via de consequência, maiores prejuízos ao erário”, afirmou.

O juiz ainda deu prazo de seis meses para redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão, na proporção de 50% para cargos de provimento efetivo.

“Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50%, à luz da isonomia e em obediência à regra geral prevista no art. 37 da Constituição Federal’, concluiu o juiz.

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