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Assistente administrativo receberá FGTS pelos seis anos que trabalhou sem concurso no Estado

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Fique atento aos seus direitos.

Uma auxiliar administrativo que trabalhou contratada pelo Estado do Tocantins sem concurso público ganhou na justiça o direito ao recebimento do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com juros e correções monetárias. A sentença foi proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, durante audiência realizada no último dia 24 de março.

A mulher argumentou que trabalhou entre os anos de 2008 e 2014 contratada pela Secretaria de Saúde (Sesau) para atuar no Hospital Regional de Araguaína, mas não recebeu o FGTS após o fim do contrato. Na sentença, a magistrada destacou o entendimento do STF, segundo o qual é assegurado o direito ao benefício à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, desde que não exerça cargos de chefia, direção e assessoramento (funções de confiança).

Ainda na sentença, a juíza disse que restou claro que a contratação da ex-servidora foi superior a 6 anos, o que não revela situação de temporariedade e de excepcional interesse público (que autorizaria a contratação de pessoal sem concurso), muito pelo contrário, demonstra necessidade permanente e habitual dos serviços prestados pela servidora, sendo exigido o concurso público. Assim, o contrato de trabalho foi declarado nulo e o Estado condenado a depositar as verbas do fundo de garantia.

O valor será calculado com base no percentual de 8% sobre a remuneração mensal da ex-servidora. Cabe recurso da decisão.

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