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Câmara de Paraíso deve realizar concurso público no prazo de 180 dias, recomenda MPE

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Sede da Câmara de Paraíso do Tocantins

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Paraíso do Tocantins para que promova concurso público destinado ao preenchimento de cargos de atendimento nos serviços administrativos da Casa de Leis. De acordo com o que foi apurado em inquérito civil, o Poder Legislativo Municipal possui mais de 70% dos servidores comissionados.

A recomendação foi expedida por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso, nesta sexta-feira, 19, e alega que o número de cargos em comissão na casa encontra-se muito superior à quantidade de servidores públicos efetivos, sendo 41 comissionados e 11 efetivos. EssE fato fere os princípios administrativos e constitucionais da proporcionalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O Promotor de Justiça Rogério Mota, autor da recomendação, afirmou que as contratações para cargos em comissão devem destinar-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

Com base nessas informações, a recomendação é para que o presidente, no prazo máximo de 180 dias, realize concurso público e reduza a quantidade de cargos comissionados, a fim de que não seja superior a 40% em relação ao número de servidores efetivos.

O não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas pertinentes.

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