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Câmara promete extinguir auxílio-paletó e 14º salário, mas vai instituir novo benefício

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Câmara Municipal de Palmas tem 19 vereadores.

Depois de muitas críticas da população, a Mesa Diretora da Câmara de Palmas (TO) anunciou que irá extinguir o Decreto Legislativo que instituiu o auxílio paletó e o 14º salário aos 19 vereadores da capital tocantinense.

O anúncio foi feito pelo presidente José do Lago Folha Filho (PSD) após reunião com o conselheiro Alberto Sevilha, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (8).  Na audiência foi discutida a regulamentação de auxílios aprovados na legislatura anterior que estabeleceu bônus por assiduidade.

A proposta discutida é extinguir os auxílios estabelecidos no Decreto Legislativo 03/2016 e regulamentar o pagamento de 13º salário, com base em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o pagamento deste benefício aos agentes políticos, em especial prefeitos, secretários e vereadores. Conforme o STF, o pagamento não ofende o parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

O presidente Folha ressaltou que o objetivo da audiência é dialogar com o órgão fiscalizador para que todos os atos sejam transparentes e legais. “O corpo jurídico da Câmara em conjunto com o Tribunal estudará o mecanismo legal para normatizar o pagamento do benefício na Casa. Vamos regulamentar o 13º salário e extinguir o bônus por assiduidade”, explicou.

Na ocasião, o conselheiro Alberto Sevilha reforçou o papel do Tribunal de Contas no sentido de tornar os atos dos órgãos transparentes e para isso colocou a equipe técnica à disposição do legislativo.

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