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Carlos Amastha é investigado por cobrança ilegal de tributos na Capital do Tocantins

Redação -
Foto: Divulgação
Prefeito de Palmas, Carlos Amastha

Foi publicada nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (MPE-TO), uma Portaria de Instauração de Inquérito Civil que envolve o prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) por ato de improbidade administrativa na Capital.

No documento, o órgão alega que o prefeito cometeu ilegalidade na portaria nº 097/2016/GAB/SEFIN que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com o Ministério Público, a pauta de preços para apuração da base de cálculo do tributo foi publicada no dia 20 de dezembro de 2016 e cobrada em Palmas, 12 dias depois, no dia 01 de janeiro de 2017 –  ato ilegal perante a lei.

Conforme o MPE, o gestor teria ferido o princípio da anterioridade nonagesimal que exige um prazo mínimo de 90 dias entre a promulgação da lei e a cobrança do tributo. Além disso, o órgão também destaca que a medida tomada pela prefeitura afronta o entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em razão destes motivos, Amastha deverá responder os questionamentos do Ministério Público em até 10 dias.

PORTARIA SUSPENSA

Ainda no início do ano, após a publicação da portaria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) expediu uma medida suspendendo os efeitos da Portaria nº 097/2016/GAB/SEFIN da Prefeitura de Palmas.

O MPE cita este episódio e diz que mesmo com a medida, a prefeitura recorreu por meio do  Procurador Geral do Município, Públio Borges Alves, “no sentido não alterar o disposto na portaria em tela, por considerar que a mesma não se encontra eivada de ilegalidade”. 

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