CCJ analisa projeto de Jorge Frederico que acaba com adiantamento de IPVA no Tocantins

Agnaldo Araujo -
Foto: Koró Rocha
Deputado Jorge Frederico

Um projeto do deputado Jorge Frederico (MDB) acaba com o adiantamento da cobrança do IPVA na transferência da  propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

O deputado explica que, para realizar a simples venda de um carro, o contribuinte tem que pagar adiantado os impostos atrelados ao veículo. Conforme a proposta, se o prazo do pagamento não estiver vencido, e a jurisdição do veículo permanecer no Tocantins, o proprietário não será obrigado a realizar esses adiantamentos.

De acordo com o texto, o Estado não irá perder receita, uma vez que o comprador que concordar em adquirir o veículo com o imposto a vencer assumirá os tributos. “A aprovação dessa proposta cessará uma cobrança considerada abusiva, garantindo mais liberdade na negociação entre comprador e vendedor”, garante Jorge Frederico.

O parlamentar tem histórico de luta em defesa dos proprietários de veículos automotores. Em março do ano passado, ele protocolou ofícios junto aos órgãos de fiscalização de trânsito em Araguaína sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos.

Também no ano passado foi aprovado pela Assembleia matéria do parlamentar que permite o parcelamento em até dez vezes do IPVA em todo o Estado, sem a cobrança de juros.

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