Conselho investiga acadêmicos de arquitetura e urbanismo por atuação ilegal no Tocantins

Redação AF - |
Avenida JK - Palmas

A fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) já instaurou apenas neste ano seis processos administrativos contra estudantes do curso por suposto ato de exercício ilegal da profissão.

Os processos foram encaminhados à Comissão de Ética, Disciplina e Exercício Profissional (CEDEP-CAU/TO), que decidirá se acata ou as denúncias.

Em razão do grande número de casos, o Conselho encaminhou recentemente às escolas de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins um ofício direcionado aos coordenadores dos cursos solicitando que levem ao conhecimento dos acadêmicos as irregularidades constatadas pela fiscalização através das mídias sociais e denúncias de indícios de atos ilícitos do exercício profissional praticados por estudantes.

O Conselho ressalta que tal prática é proibida pela legislação vigente e disse que tem a obrigação legal de averiguar os fatos e tomar as medidas cabíveis.

O exercício ilegal da profissão é punido com pena de prisão ou multa conforme o artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) e também passível de aplicação de multa, conforme a Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio 2012.

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