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Consumidores podem pedir restituição de ICMS pago indevidamente

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Consumidores podem pedir restituição de ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica, afirma advogado Ozires Moreira.

Os consumidores de energia elétrica do Tocantins podem cobrar na justiça valores pagos indevidamente na fatura nos últimos 5 anos a título de ICMS. O motivo é que o Estado do Tocantins vem cobrando o imposto também sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), o que não deveria ocorrer segundo decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Justiça inclusive já determinou que o Estado deixe de cobrar o ICMS sobre as referidas tarifas a partir de 1º de janeiro de 2017. A medida provocará uma redução média de 10% nas contas de energia. A cobrança indevida gera para o Governo uma renda mensal de aproximadamente R$ 10 milhões.

O advogado José Ozires Carneiro Moreira, de Araguaína, explica que o imposto só pode incidir sobre o valor do efetivo consumo de energia elétrica, não podendo ser cobrando sobre outras tarifas ou encargos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já editou duas súmulas (nº 166 e 391) dando sustentação à tese. O Tribunal de Justiça do Tocantins também entende ser indevida a cobrança. Diante disso, empresas e pessoas jurídicas podem pedir na Justiça a devolução do que foi pago indevidamente, com juros e correção monetária.

Embora haja jurisprudência favorável aos consumidores, os questionamentos de cobrança indevida de ICMS são recentes. Isso porque, até 2012, o entendimento era favorável aos governos estaduais. Nos últimos anos ganhou força a interpretação de que a incorporação da TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. O mesmo ocorre em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Os questionamentos sobre a base de cálculo do ICMS se intensificaram desde o início do ano motivados pelo aumento do custo da energia. Vários consumidores já obtiveram decisões favoráveis em primeira instância em Estados como Minas Gerais, Paraná, Bahia e São Paulo.

Conforme Ozires Moreira, uma empresa, por exemplo, que gasta cerca de R$ 30 mil por mês de energia pode ter uma economia mensal de aproximadamente R$ 6 mil. O mesmo vale para consumidores pessoas físicas.

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