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Decisão do TJTO permite restituir ICMS pago sobre energia elétrica e reduzir tarifa

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Consumidor vence batalha contra Estado no caso do ICMS sobre energia elétrica

Decisão colegiada dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJTO) confirma uma sentença de primeiro grau que impede a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica na conta de energia.

Com a decisão, o consumidor terá uma redução média de 10% na conta de energia elétrica e ainda terá direito a restituir valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O caso foi relatado pelo desembargador Marco Villas Boas e teve voto favorável da desembargadora Ângela Prudente e do desembargador Ronaldo Eurípedes. A ação foi proposta pelo comerciante Dackson Alves Dos Santos Dias, morador do Jardim Aureny II em Palmas.

Ele impetrou um mandado de segurança no ano passado e obteve uma liminar e, depois, a 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarou a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, o Estado do Tocantins defendeu a legalidade da cobrança das tarifas. O Estado alega que se trata de ressarcimento do custo do transporte e dos encargos de conexão da unidade consumidora à rede básica do sistema elétrico. Além disso, defende que o transporte de longa distância da energia das usinas geradoras até os centros de distribuição é pago pela TUST, enquanto a distribuição em cada unidade consumidora é paga pela TUSD e que o consumidor deve suportar toda a tributação.

Ao julgar o recurso, a 2ª Câmara Cível destacou que o STF negou, em  agosto deste ano, a existência de repercussão geral nesse tipo de questionamento judicial, por não se tratar de matéria constitucional, permitindo o julgamento caso a caso.

O relator lembra que as tarifas TUSD e TUST nada mais são do que “ressarcimento do custo do transporte da energia” e deve ser calculado com base em critérios determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) enquanto o ICMS é gerado na “circulação da energia elétrica e não o seu serviço de transporte de distribuição”.

“A base de cálculo do ICMS deve se restringir à energia consumida, não abrangendo a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), pois os encargos de conexão não configuram circulação de mercadoria ou de serviços”, anota, no voto.

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