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DPE requisita informações sobre concursos da Polícia Civil e Defesa Social

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Defensoria cobra cronograma de retomada dos concursos da Polícia Civil e Defesa Social do Tocantins.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins requisitou informações, nesta quinta-feira (28), às Secretarias de Segurança Pública e da Cidadania e Justiça (antiga Defesa e Proteção Social) sobre a edição e publicação de eventual cronograma de retomada dos concursos públicos para provimentos de vagas em seus quadros funcionais, que se encontram paralisados há mais de um ano.

Do concurso da Defesa Social

Da Secretaria de Cidadania e Justiça, a DPE requisitou informações foi sobre a edição e publicação de eventual cronograma oficial do Curso de Formação Profissional, bem como das fases subsequentes do certame destinado ao provimento de vagas e cargos do quadro da Pasta, apontando, se possível, data provável para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para provimento imediato.

A Defensoria vem acompanhando o caso desde 14 de janeiro de 2015, chegando, até mesmo, a propor uma Ação Civil Pública para resguardar os candidatos que se enquadravam como pessoa com deficiência, já que os testes físicos aplicáveis a eles pela Funcab – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt violavam o princípio da Isonomia, já que estavam sendo submetidos aos mesmos exercícios físicos aplicáveis aos candidatos não deficientes.

Após a inclusão da previsão orçamentária na LDO 2016 para retomar o concurso, a DPE-TO agora cobra da Secretaria a divulgação de cronograma de retomada do concurso público e a nomeação dos candidatos participantes, sob pena de adoção de medidas judiciais na defesa dos candidatos hipossuficientes.

Do concurso da Polícia Civil

Para a Secretaria de Segurança Pública – SSP-TO também foi feita a requisição de informações sobre a edição e publicação de eventual cronograma oficial do Curso de Formação Policial, bem como das fases subsequentes do certame destinado ao provimento de cerca de 500 vagas nos cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Agente de Necrotomia, Médico Legista e Perito Criminal de Polícia Civil apontando, se possível, provável data para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para provimento imediato.

Segundo a DPE, a requisição visa a instruir o Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública nº 211/2014, instaurado com o objetivo de patrocinar a defesa dos interesses coletivos dos candidatos hipossuficientes que participam do referido concurso público.

Entenda o caso

Em outubro de  2015 foi protocolada uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins para que fosse retomado o Concurso Público da Secretaria Estadual de Segurança Pública , porém o juiz não acatou o pedido de urgência e a Defensoria recorreu ao Tribunal de Justiça (TJTO), onde o agravo de instrumento aguarda julgamento.

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