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Defensoria recorre à justiça para barrar demolição da Feirinha: ‘ação é desproporcional’

Agnaldo Araujo - |
Foto: Marcos Filho
Essa ação faz parte da segunda etapa da revitalização do local, com a demolição de imóveis desocupados ou com risco de desabamento

A Defensoria Pública Estadual em Araguaína ajuizou, nesta terça-feira (27), Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para embargar a demolição da Feirinha. O pedido visa obrigar o município a se abster de realizar qualquer ato de desobstrução ou demolição na área, bem como permitir a reintegração dos moradores e devolução dos bens aos proprietários, até que se promova o devido processo legal.

Segundo a Defensoria, comerciantes da região relatam que foram acionados na madrugada pela Prefeitura Municipal para iniciar a ação de demolição de imóveis na localidade. A equipe da Defensoria Pública do Estado do Tocantins compareceu no local, verificou que vários proprietários detém títulos de domínio e bens, alguns perecíveis, que estavam expostos na via pública.

A Defensoria argumenta que os moradores foram privados do direito de propriedade sem nenhuma ordem judicial.

A juíza Milene de Carvalho Henrique já despachou no processo notificando o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Júnior Mazzola, para esclarecer os fatos no prazo de 3 horas, sendo que a notificação foi cumprida às 12h25. A Defensoria disse que reiterou a urgência do pedido de suspensão da operação, visto que o procedimento demolitório e de desocupação continua, conforme relatos.

Para o defensor público Sandro Ferreira, a cautela se impõe para tutela do próprio patrimônio público, pois na medida em que a administração causar dano, deverá ressarcir.

O defensor argumenta que ninguém pode ser destituído de seus bens sem o devido processo legal. Foram juntados no processo os títulos de domínio de vários imóveis dos moradores, os quais se encontram instalados há décadas e contam com títulos expedidos pelo próprio município.

Para o defensor, a ação é desproporcional. “Não há qualquer prejuízo para o ente público em aguardar o devido processo legal. O município terá, a qualquer tempo, as mesmas condições para efetivar o que pretende, uma vez que prove a justeza do direito alegado. Após tantos anos, soa desproporcional, sacrificar o direito de propriedade, os direitos advindos das benfeitorias realizadas de boa-fé, mediante ação executiva estritamente administrativa”, destacou o Defensor Público.

Debate público

A Defensoria Pública disse que tomou ciência, pela imprensa, da existência de projeto de revitalização da localidade denominada Feirinha. Em 29 de maio de 2017, encaminhou expediente à Prefeitura de Araguaína em busca de informações sobre a situação.

Conforme informações do Núcleo, nenhuma resposta foi encaminhada ou reunião foi proposta e nem oportunidade de diálogo foi aberta. “Onde estão as notificações prévias individualizadas? onde se encontram os motivos administrativos dos atos? quem é o responsável pelos danos causados? qual a razão da diligência ser praticada de maneira clandestina, sem a participação da Defensoria Pública, instituição notoriamente vocacionada para defender a população vulnerável?”, questiona Sandro Ferreira.

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