Empresa contratada pelo Governo por R$ 23,9 milhões para gestão prisional está irregular

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Secretário da Cidadania e Justiça, Glauber de Oliveira

A Empresa Brasileira de Segurança Ltda (Embrasil) assumiu no dia 1º de dezembro a gestão do Presídio Barra da Grota, em Araguaína, e da Casa de Prisão Provisória de Palmas, através de um contrato emergencial firmado sem licitação pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça.

O contrato no valor de R$ 23,9 milhões tem vigência de 180 dias. A Embrasil assumiu no lugar da empresa Umanizzare, que ficou seis anos na gestão das unidades prisionais.

Porém, denúncia feita ao AF, aponta que a empresa Embrasil não poderia ter sido contratada pelo Poder Executivo uma vez que não detém todas as certidões negativas de débitos que são exigidas para formalização de contratos com entes públicos.

Uma certidão emitida pela Justiça do Trabalho, no último dia 3 de dezembro, consta que a Embrasil está inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Constam 30 processos em que a empresa foi condenada, mas está inadimplente no pagamento do débito. Apenas nove deles estão garantidos por meio de depósito, bloqueio de recursos ou penhora de bens.

Conforme a denúncia, a certidão negativa de débitos trabalhistas é um dos documentos indispensáveis à participação das empresas em licitações e também para celebração de contratos com entes públicos.

O OUTRO LADO

Em nota, a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) justificou que a empresa Embrasil Serviço não foi contratada por meio de licitação, mas em caráter emergencial, pelo prazo de 180 dias. E, segundo a nota, dentro desta modalidade, a empresa apresentou toda documentação necessária exigida.

A secretaria disse ainda que está conduzindo um novo processo licitatório para contratação da empresa definitiva prestadora de serviços ao Sistema Prisional.

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL

Outro ponto questionado é a terceirização dos serviços nas unidades prisionais, já que deveriam ser realizados apenas por meio de servidores públicos concursados.

Segundo o secretário Glauber de Oliveira, a Lei de Execuções penais permite a terceirização de serviços de jardinagem, hotelaria e alimentação, que, segundo ele, serão realizados pela Embrasil. “O Estado não pode terceirizar o que lhe é de obrigação, que é a atividade fim, a ressocialização, o cumprimento da pena. A administração do sistema penitenciário é do Estado e os serviços que podem ser terceirizados que é realizado pela empresa cogestora”, enfatizou.

Conforme o secretário, o preso do sistema penitenciário de cogestão (com terceirização) custa ao Estado do Tocantins cerca de R$ 3,2 mil. Já o detento que é de responsabilidade apenas do governo, custa R$ 2,8 mil.

APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

Enquanto o Governo mantém a terceirização já questionada pelo Ministério Público Estadual (MPE), mais de 400 candidatos aprovados no quadro remanescente do concurso da Defesa Social aguardam o curso de formação e nomeação. A Justiça determinou que o Estado providenciasse a conclusão do certame em 120 dias, mas a decisão foi descumprida.

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