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Deputado Júnior Evangelista pode ficar inelegível se Câmara mantiver decisão do TCE

Agnaldo Araujo -
Foto: Clayton Cristus
O TCE rejeitou a prestação de contas do prefeito na época

A Câmara Municipal de Miracema do Tocantins deve decidir hoje se mantém ou não o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) que recomendou a rejeição da prestação de contas da prefeitura referente ao exercício de 2011. O prefeito na época era Júnior Evangelista, atual deputado estadual pelo PSC.

A relatora na Comissão de Finanças e Orçamento é a vereadora Maria Bala (PSL), que já apresentou um parecer contrário à decisão TCE e, consequente, pela aprovação das contas do ex-prefeito. Caso a decisão do TCE seja mantida, Júnior Evangelista poderá ficar inelegível por até oito anos.

Enquanto o TCE faz um julgamento jurídico quanto a legalidade das contas, os vereadores analisam pelo viés político.

De acordo com a decisão do TCE, o município descumpriu os limites constitucionais e legais previstos para os repasses ao Legislativo, aplicação de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e despesas com pessoal. Também foi identificado déficit financeiro e orçamentário, além de restos a pagar sem disponibilidade financeira.

Os conselheiros do TCE argumentaram que as improbidades verificadas “maculam as contas consolidadas do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que essas irregularidades são restrições de ordem legal graves e gravíssimas”.

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