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Deputados derrubam obrigatoriedade da inspeção ambiental no Tocantins

Agnaldo Araujo - |
Foto: Benhur de Sousa
O projeto de decreto legislativo foi aprovado nesta quarta, 25

A Assembleia Legislativa do Tocantins derrubou a obrigatoriedade da inspeção veicular ambiental no Estado. O projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da portaria nº 29 de abril de 2016  foi aprovado, em segunda votação, na tarde desta quarta-feira (25/05).

Por meio da portaria, o Detran e a Secretaria do Meio Ambiente haviam regulamentado  a cobrança de tarifa pela realização da inspeção. A seguir, o Departamento de Trânsito credenciou a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores (O2 Oxigênio) para realizar o serviço e coletar os recursos.

Do valor arrecadado pela empresa O2 Oxigênio, 10% ia para o Detran e 10% para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O restante, 80%, ficaria com a empresa terceirizada.

A inspeção entrou em vigor no dia 02 de maio e gerou muita revolta. A cobrança ia de R$ 142 a R$ 237 dependendo do veículo.

Entenda

No dia 11 de maio, a juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk, proferiu decisão em favor do pedido liminar protocolado pelo advogado Arnaldo Filho e determinou a suspensão da vistoria veicular ambiental em todo o Estado do Tocantins.

Já no dia 12 de maio, o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) publicou uma portaria suspendendo a cobrança da taxa da inspeção no Estado e também o contrato com a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental, responsável pelo serviço.

No dia 17 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também suspendeu a portaria e o contrato.

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