O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) publicou uma portaria que suspende a cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, conforme decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, proferida na Ação Popular proposta pelo advogado de Araguaína, Arnaldo Filho. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (12/05) e suspende também o contrato nº 010/2016 do Detran com a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental, responsável pelo serviço, conforme determinação da justiça. A vitoria ambiental começou a valer em todo o Estado no dia 02 de maio e a cobrança varia de R$ 142 a R$ 237 dependendo do veículo. A decisão pela suspensão da cobrança da taxa foi da juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk, ainda na última quarta-feira (11/05). A suspensão foi em caráter liminar, ou seja, temporariamente até julgamento decisivo. O Detran informou que vai recorrer da decisão. E quem já fez o pagamento? O advogado Arnaldo Filho, autor da ação, orienta os proprietários de veículos que já pagaram a tarifa de inspeção ambiental a guardar o comprovante para pedir o ressarcimento do valor, caso a justiça anule a portaria do Detran e o contrato com a empresa terceirizada. "Ainda não cabe o pedido de devolução dos valores pagos, pois a vistoria está apenas suspensa", explicou o advogado.