Detran não emite CNHs há cerca de 45 dias no Tocantins; advogado move ação

Agnaldo Araujo - | - 696 views
Foto: Divulgação
Sede do Detran em Palmas

Uma ação popular visa obrigar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a retomar a expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Tocantins no prazo de 72 horas. A empresa que ofertava o serviço para o órgão paralisou há cerca de 45 dias por falta de pagamento.

As recentes trocas de governador também têm dificultado uma solução para o caso. A ação popular foi ajuizada pelo advogado Fábio Aguiar Costa Martins nessa quarta-feira (25) na 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Palmas.

O advogado também requer que a justiça obrigue o Detran a apresentar, no mesmo prazo, um cronograma de expedição de entrega de todas as CNHs que estejam há mais de 30 dias sem expedição e ainda que o órgão fique proibido de parar a emissão de novas carteiras em decorrência de inadimplência estatal ou sem apresentação de justificativa plausível.

Prejuízos

O advogado Fábio Aguiar argumenta na ação judicial que a paralisação do serviço se configura como uma ‘grave ineficiência estatal e um desastre administrativo’. Além disso, pontua que a situação está ocasionando prejuízos irreparáveis aos usuários e violando os princípios da eficiência, moralidade, razoabilidade e continuidade do serviço público.

Argumenta ainda que o problema está afetando, inclusive, a subsistência de cidadãos que dependem da condução de veículos automotores para se manterem e cuidarem da família, como motoristas e prestadores de serviço autônomo.

“Por outro prisma, não se verifica adoção de medida alguma por parte do Estado do Tocantins, objetivando a resolutividade desse problema, sendo que, nos últimos anos, tem se tornado prática reiterada”, frisa o advogado.

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