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Detran suspende portaria ilegal, mas mantém farra de diárias, monopólio das placas e preços abusivos

Redação AF - | - 504 views
Foto: Divulgação
Detran suspende portaria ilegal, mas mantém farra de diárias, monopólio das placas e preços abusivos

Da Redação // AF Notícias

Finalmente foi suspensa a portaria inconstitucional do Detran Tocantins que tornava obrigatória a vistoria veicular, a cada dois anos, para veículos com mais de três anos de uso.  A portaria também exigia a vistoria anual para todos os veículos com mais de 10 anos; e vistoria em veículos zero km se a nota fiscal tivesse com mais de 30 dias de emissão.

Na última terça-feira (22/03) foi publicada no Diário Oficial do Estado uma nova portaria, nº 230/2016, suspendendo os efeitos dos incisos I, II e III do art. 3º da Portaria 143/2015. O Detran disse que a medida usa o “critério do bom senso, clamor público, bem como o teor do Decreto Legislativo nº 154”, aprovado na Assembleia Legislativa.

A vistoria continua sendo exigida para transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal e/ou interestadual do proprietário do veículo, para emissão de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), e as resultantes de requisições judiciais, visto que é determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tentando justificar o injustificável…

O Detran ainda tentou justificar que as novas exigências de vistorias não visavam “lucro”.  “Diferentemente do que tem sido noticiado, o Detran não visa lucro, mas proteger o cidadão, portanto, a vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; a legitimidade da propriedade; se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais; entre outros”, diz a nota.

Mesmo não visando lucro, o preço da vistoria veicular teve aumento significativo com a terceirização e hoje custa R$ 130,00 – extrapolando os limites previstos no Código Tributário Estadual.

A vistoria custava R$ 22,00 – passou para R$ 90,00 no atual governo e agora, com as empresas terceirizadas, custa R$ 130,00. Já o percentual que é destinado ao Governo é de aproximadamente 10% do valor arrecadado pelas empresas. Além disso, as empresas utilizam gratuitamente os prédios públicos para executarem os serviços.

Burlou a Lei de Licitações

O Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas acusaram o Detran de “burlar” a lei de licitações e leis das concessões públicas na contratação das duas empresas para realização de vistorias no Estado. As empresas beneficiadas são “Tocantins Vistoria e Certificação Eletrônica” e “Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica”.

Já o Detran justificou que teve parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado.

Monopólio na confecção de placas

O Ministério Público Estadual também afirmou que existe “claro monopólio” na confecção de placas no Estado, uma “afronta à livre concorrência”, classificando o fato como “abusivo”. O Detran contratou a Associação dos Fabricantes de Placas Automotivas do Estado do Tocantins (Asplato) para prestar os serviços com exclusividade.

Para o MPE, o Detran “não pode exigir, de forma arbitrária, que qualquer cidadão adquira as placas de seu veículo em determinado local”.

No Tocantins, após a terceirização, o preço da placa saltou para R$ 180,00 – muito superior aos valores praticados pelos Estados vizinhos.

Farra de diárias

Além disso, o Detran continua com a “farra de diárias” através dos deslocamentos de bancas examinadoras de norte a sul do Tocantins, até mesmo para as cidades onde existem vários profissionais credenciados, como no caso de Araguaína. No ano passado, o órgão gastou quase R$ 1 milhão em diárias.

O Detran disse que existem apenas 3 examinadores em Araguaína, no entanto, uma portaria publicada no Diário Oficial de 8 de janeiro de 2016 mostra que a cidade possui pelo menos 13 profissionais credenciados, além de outros 3 que não constavam na lista, totalizando 16 examinadores.

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