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Dono de credenciada para realizar inspeção veicular ambiental tem 18 anos

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Deputados Eduardo Siqueira e Luana Ribeiro criticaram obrigatoriedade da inspeção durante sessão na AL nesta terça, 10

O dono da empresa credenciada para realizar a inspeção veicular ambiental no Estado do Tocantins tem 18 anos de idade. A empresa O2 Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores foi criada em dezembro de 2015 e fica com 80% de tudo o que é arrecadado.

Na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (10/05), o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) protestou em virtude de o Governo do Estado estar pagando a divulgação da implantação da vistoria ambiental veicular com recursos públicos, sendo que ficará com a menor parte do que for arrecadado. “É inexplicável que o Governo pague propaganda diária alertando os usuários que paguem uma taxa que só ficará com 20% do arrecadado e 80% para a empresa”, discordou.

Além de novamente se posicionar contrário a mais essa tarifa, Eduardo Siqueira informou que já tramita na Justiça em Palmas, uma ação que pede a anulação da cobrança. “Tenho certeza que o Poder Judiciário anulará a taxa, porque transgride o estudo que o próprio Governo adotou e também a Lei que essa Assembleia aprovou e não foi revogada”, destacou.

Eduardo Siqueira disse também que o Tocantins realizou um estudo ambiental relativo à inspeção veicular ambiental, mas que devido ao número de habitantes e de veículos no Estado, o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não obriga que  a vistoria seja instituída, deixando a cargo do Governador do Estado decidir.

Eduardo Siqueira também questionou a forma como a empresa foi contratada, através de credenciamento, e não por concessão, através de licitação, como determina a legislação estadual e também o plano ambiental no qual o próprio Governo se baseou para implantar a taxa, que determina que seja feita uma licitação para a contratação dos serviços, o que não ocorreu. “Ao fazer o credenciamento, o Governo se deparou com uma única empresa, de um jovem de 18 anos, que fica com 80% do que é arrecadado e apenas 20 % vai para o Estado. O contratante tem que ter responsabilidade”, frisou.

Em virtude de noticiar a ação judicial contra a cobrança da inspeção veicular ambiental, o deputado Eduardo Siqueira Campos disse que se considera dispensado de participar de audiência pública com a presença do presidente do Detran-TO, marcada para a próxima quinta-feira (12/05), na sala das comissões da Assembleia Legislativa.

A deputada estadual Luana Ribeiro (PDT) também usou a tribuna para mostrar sua indignação com a cobrança obrigatória da inspeção e apresentou requerimento solicitando que o Detran (TO) suspenda a taxa.

Segundo a assessoria da deputada, a cobrança do serviço deve resultar na arrecadação de mais de R$ 95 milhões ao ano. “O Estado não pode abrir mão desta receita. Tanto a renúncia da receita quanto a forma que foram feitos os procedimentos da empresa na escolha dos serviços caracterizam ato de improbidade administrativa”, disse Luana.

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