Seet
Sobral – 300×100

Já está em vigor lei que prevê multa de R$ 900 e apreensão do veículo para transporte clandestino

Redação AF - |
Foto: Marcos Filho
Publicada lei que regulamenta transporte público de Araguaína

Da Redação // AF Notícias

Já está em vigor a lei municipal que prevê multa de R$ 900,00 e apreensão do veículo para quem for flagrado fazendo o transporte clandestino de passageiros em Araguaína (TO). A nova lei é fruto de uma cobrança insistente de taxistas e mototaxistas que estão sendo prejudicados com o grande número de clandestinos.

A lei nº 2.985, de 30 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Município de 8 de janeiro deste ano.

Conforme a lei, é proibido a qualquer condutor que não possua permissão ou concessão expedida pela Agência Municipal de Transportes e Trânsito – AMTT realizar o transporte de passageiros remunerado ou cargas. O transgressor terá o veículo apreendido e receberá multa no valor de R$ 900,00. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

A lei prevê ainda que o veículo deverá ser encaminhado ao pátio da AMTT, onde permanecerá apreendido até o pagamento da multa, bem como das taxas de apreensão e diárias de permanência, além da taxa de liberação.

Outra alteração com o novo projeto será a padronização dos veículos por cores, com faixa nas laterais regulamentando o uso de propagandas, taxímetro e demais adesivos a serem utilizados para marcação dos veículos.

Outra inclusão e o uso pelos mototaxistas de dois capacetes de cor amarela, certificados pelo INMETRO, com a mesma numeração da motocicleta.

Comentários pelo Facebook: