Ex-prefeito é condenado por várias irregularidades em prestação de contas

Agnaldo Araujo - | - 742 views
Foto: Divulgação
O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por 5 anos

O ex-prefeito de Presidente Kennedy, Francisco Rodrigues de Vasconcelos, teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos devido a uma série de irregularidades na prestação de contas da prefeitura refente ao ano de 2006.

A condenação por ato de improbidade administrativa foi proferida pelo juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, nesta segunda-feira (18).

Além da suspensão dos direitos políticos, a sentença determina o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil.

Conforme a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Tocantins julgou irregulares as contas da prefeitura relativas ao ano de 2006, quando Francisco Rodrigues era prefeito do município.

Entre as irregularidades apontadas, estão ausência de inscrição de contribuintes em dívida ativa; funcionamento irregular da coletoria municipal; ausência de controle de patrimônio e a contratação de servidores sem concurso público.

Ainda foram constatadas irregularidades no pagamento de multas e juros de contas de consumo; despesas sem retenção de tributos; omissão por não retenção de ISSQN; fracionamento ilegal de despesas para frustrar licitação e realização de despesas sem licitação.

O ex-prefeito de Presidente Kennedy alegou que os atos foram legais, mas o juiz destacou que o prejuízo ao erário foi fartamente demonstrado, mesmo que o ex-prefeito não tenha obtido proveito patrimonial.

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir o valor do dano ao erário, calculado em R$ 15.980,752, e ao pagamento de multa civil no valor de cem vezes a última remuneração que recebia como prefeito.

O ex-gestor ainda está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo prazo.

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