Ex-prefeito que reteve empréstimos consignados fica inelegível por 5 anos

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação/Google Maps
Cidade de Monte Santo do Tocantins

O ex-prefeito de Monte Santo do Tocantins, Francisco José Ferreira Lima, foi condenado por improbidade administrativa em decisão da justiça proferida nessa terça-feira (12).

O município deixou de repassar à Caixa Econômica Federal valores que era descontado de servidores, em folha, referente ao pagamento de empréstimos consignados.

A decisão é do juiz Adolfo Amaro Mendes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins. O magistrado destacou na sentença que a obrigação do ex-prefeito, como gestor municipal, era repassar as verbas que descontava dos servidores às instituições conveniadas.

Assim sendo, a dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprovadamente, foi ocasionada por omissão do demandado em determinar a retenção e repasse dentro da forma conveniada”, ressaltou.

Para o magistrado, o ato de improbidade administrativa causou dano ao erário e lesão aos princípios da administração pública. De acordo com o processo,  a dívida do município de Monte Santo com a Caixa Econômica durante o mandato do ex-gestor (2012-2016) soma R$ 22.794,21.

Na sentença, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 22.794,21) e ressarcimento do dano causado ao erário. O ex-gestor ainda teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo.

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