Nielcem Fernandes//AF Notícias A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Tocantins não teve quórum nesta terça-feira (27) para discutir os projetos de lei que tramitam na Casa. Mesmo assim, o deputado o deputado Ricardo Ayres (PSB), membro da comissão, recebeu representantes do funcionalismo público para discutir a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), que eleva o teto dos servidores ao subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça - R$ 30.471,11. Atualmente os vencimentos do funcionalismo têm como teto o subsídio do governador, que é de R$ 24 mil. "Destrancar o teto não é aumentar o salário. Não temos segurança jurídica. Primeiro tem se que atualizar a Constituição Estadual para devolver a isonomia do funcionalismo público. Essa é uma das prerrogativas do Legislativo. Nós temos um plano de cargos e salários, uma tabela salarial, no entanto, não podemos usufruir dela por que estamos numa situação criada por interesses antigos", declarou um dos representantes do alto escalão do funcionalismo estadual presente na reunião. O deputado Ricardo Ayres garantiu que a proposta vai ser deliberada pela comissão independente de sua posição em relação ao tema. E garantiu que a PEC entrará na pauta da próxima reunião. "Cada um tem que apresentar sua opinião e arcar com o ônus e o bônus a respeito dessa matéria. Essa discussão deve ser feita na próxima sessão. Ainda não decidimos o relatório dessa PEC. O fato de vocês estarem aqui cotidianamente ajuda no monitoramento do andamento desse processo. A medida que ele for caminhado vocês podem ir apresentando elementos e dando sugestões", disse. Ayres disse ainda que tem algumas dúvidas sobre a autoria da PEC por se tratar de um assunto complexo. "Ainda não tem nada definido absolutamente. Nem a relatoria. É um assunto muito complexo e me comprometo a estudar e dar transparência ao processo. Se a relatoria desse processo estiver sob a minha tutela, certamente vai andar e teremos uma definição objetiva no sentido de ser aprovada ou rejeitada, o que vai depender dos nobres colegas", concluiu.