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Federação vai ao TJ cobrar pagamento retroativo da data-base dos servidores

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Governo não pagou retroativo da data-base como prometeu aos servidores.

Foi protocolado no último dia 11 de abril no Tribunal de Justiça do Tocantins, o mandado de segurança da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos em que pede o pagamento imediato do retroativo da data-base de 2015 aos servidores públicos estaduais. A ação, que tem o aval de 19 entidades sindicais do Tocantins, é movida contra o governador Marcelo Miranda e contra o secretário da Administração, Gefferson Oliveira Barros Filho. O mandado de segurança está sendo relatado pelo desembargador Helvécio Brito de Maia Neto, que ainda não deu andamento ao processo (nº 0005565-59.2016.827.0000).

O retroativo da data base deveria ter começado a ser pago em janeiro, o que não ocorreu. A falta de pagamento afeta mais de 36 mil servidores. Na ação, assinada pelos advogados Rodrigo Coelho, Flávia Gomes dos Santos e Roberto Lacerda Correia, a Federação informa que o governo não cumpre o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 2.985 de 09 de julho de 2015, o que se transforma em “práticas ilegais que causam prejuízos a todos os servidores públicos do Poder Executivo”.

No ano passado, alegando dificuldades financeiras, o governo parcelou a data-base de 8,17% dos servidores estaduais em duas parcelas. A primeira, de 4,17%, foi incorporada em maio e a segunda, de 4%, foi aplicada em outubro. Pela lei que foi aprovada, a diferença entre maio e outubro deveria ter começado a ser paga em 12 parcelas iguais em janeiro deste ano.

 

Alegação do Estado

Antes da demanda judicial, a Federação buscou o diálogo com a administração estadual, mas o governo insistiu em descumprir a lei. Em ofício à Federação, o Estado foi taxativo ao dizer que não iria cumprir a lei. “Para fins de comprovar a prática do ato omissivo e ilegal, uma vez que as Autoridades Coatoras se negam a cumprir a Lei, a Federação protocolizou requerimento formal perante o Secretário da Administração do Estado do Tocantins, que por sua vez, confessou a prática ilegal, inclusive a tentativa de justificar o inadimplemento com base Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo ciente de que a referida norma aponta outras medidas para adequação dos limites de despesas com pessoal, a exemplo da exoneração de servidores comissionados, e o encerramento de contratos temporários, dentre outras que devem ser observadas”, destaca trecho do mandado de segurança que detalha o calote do governo.

A Federação pede que o MPE (Ministério Público Estadual) dê seu parecer sobre a ação e solicite que o Estado atualize, de uma vez só e imediatamente, todos os retroativos atrasados e siga cumprindo com os pagamentos das parcelas seguintes conforme estipulado na lei.

Sindicatos

Os sindicatos e associações que respaldam o mandado de segurança da Fesserto são os seguintes:

Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins- ASMIR

Associação dos Sargentos e Subtenentes da Policia e Bombeiros Militares do Tocantins- ASSPMETO

Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins – APRA-TO

Sindicato dos Servidores do Ministério Publico do Estado do Tocantins- SINDSEMP

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins- SINDJOR

Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins- SINPOL

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins- SINTET

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins-SINSJUSTO

Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins- SEET

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins- SINDIFATO

Sindicato dos Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Tocantins- SINDIFAM

Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins- SINFITO-TO

Associação dos Funcionários da Agencia da Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins- AFA-TO

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins- SINDIFISCAL

Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins- SINDAGRO

Sindicato dos Profissionais da Pedagogia do Estado do Tocantins-SINPETO

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica e Extensão Rural- SINDATER-TO

Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins- AOMETO

Associação de Bombeiros Militares- ABM-TO

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