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Funcionalismo público do Tocantins pagará 27% a mais de contribuição previdenciária

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

A Medida Provisória 805, editada na última quarta (1º) pelo presidente Michel Temer, deve causar um grande impacto no funcionalismo público estadual e municipal do Tocantins. O texto, que já entrou em vigor e será analisado pelo Congresso Nacional, aumenta a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, para valores acima de R$ 5.531,31.

Como as alíquotas cobradas dos servidores ativos dos estados e do DF não podem ser inferiores às de funcionários públicos da União, o percentual descontado dos contracheques tocantinenses também vai aumentar — e, com isso, os salários líquidos dos trabalhadores vão cair.

A Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, define que as alíquotas locais não podem ser inferiores às cobradas pelo governo federal.

Levantamento feito pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) aponta que servidores de 18 estados mais Distrito Federal sofrerão perdas salariais em razão do aumento da alíquota previdenciária.

Em 15 estados mais Distrito Federal – Mato Grosso do Sul, Pará, Amapá, Espírito Santo, Paraná, Paraíba, Roraima, Alagoas, Tocantins, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Maranhão – as alíquotas serão acrescidas em 3% (dos atuais 11% para 14%), o que corresponde a mais de 27% de aumento; em outros três estados – Sergipe, Pernambuco e Bahia – a majoração é um pouco menor.

Para a Federação, o aumento não se justifica, pois, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, finalizada no último dia 25, apontou que não existe déficit na área. Após seis meses de trabalho, o relatório da CPI comprovou que os números apresentados pelo governo para justificar a Reforma da Previdência estavam errados e foram maquiados pelo governo.

“O dinheiro da previdência tem sido usado para outras ações dentro do governo. Com isso, o servidor corre o risco de aumentar a sua contribuição, mas, quando chegar o momento de receber a aposentadoria, será visto com peso pela sociedade”, afirma Pedro Lopes, diretor de Assuntos Parlamentares da Fenafisco.

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