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Governador sanciona projeto de Olyntho Neto que dará desconto no IPVA através da emissão de notas fiscais

Redação AF - - 525 views
Foto: Divulgação
Projeto é de autoria do deputado Olyntho Neto.

O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou o Projeto de Lei de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB)   que institui no Estado o Programa “TO LEGAL”.  A nova Lei estadual nº 3.072/2016 foi publicada no Diário Oficial nº 4.538, de 13 de janeiro de 2016. A proposta havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.

Segundo o deputado, o objetivo é incentivar a cidadania fiscal com a exigência da Nota Fiscal na aquisição de produtos, bens  e contratação de serviços de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Tocantins. O programa deverá ser gerido pela Secretaria Estadual da Fazenda e prevê que o consumidor acumule créditos a cada Cupom ou Nota Fiscal emitidos  no estado do Tocantins. Esses créditos serão convertidos em desconto no recolhimento do IPVA.

De acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único da Lei, o cidadão que tiver  100 (cem) documentos fiscais emitidos na forma do Regulamento, vinculados ao seu CPF, terá direito a até 15% de desconto no pagamento do IPVA e outros impostos.

“Além de estarmos incentivando o exercício da cidadania, com a exigência da Nota Fiscal, também estamos recompensando o cidadão, promovendo a arrecadação e coibindo a sonegação fiscal”, ressaltou Olyntho.

Outros estados, como São Paulo, Bahia, Goiás e o Distrito Federal já operacionalizam programas como o TO LEGAL, mas o Tocantins é o primeiro Estado que o programa como esse tem como autor um deputado estadual. Nas demais localidades a iniciativa partiu do Poder Executivo.

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