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Governo de Marcelo Miranda sofre mais uma derrota no caso da inspeção ambiental do Detran

Redação AF -
Foto: Divulgação
A votação no TJ foi por unanimidade

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins negaram provimento ao recurso do Governo do Estado que pedia o retorno da inspeção veicular ambiental do Detran. O agravo de instrumento foi julgado na semana passada pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível.

O recurso teve como relatora a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, cujo voto, contrário ao Governo, foi acompanhado pelos juízes Zacarias Leonardo e Célia Regina Regis.

A inspeção ambiental do Detran está suspensa desde maio de 2016 por força de decisão liminar em ação popular ajuizada pelo advogado Arnaldo Filho, diante de graves irregularidades no processo de contratação da empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores.

Desde então, o Governo e a empresa travaram uma batalha judicial visando o retorno da inspeção, cujo contrato é de R$ 70 milhões por ano. Ao todo, quatro recursos foram interpostos no tribunal de justiça.

Entre as ilegalidades, o advogado destacou a ausência de licitação para contratação da única empresa credenciada para prestar os serviços. Arnaldo Filho chamou ainda atenção para o fato de que a empresa só foi criada dois meses antes de firmar o contrato milionário com o Detran.

“A Lei no 8.987/95 que regulamenta o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelece em seus artigos 2o e 14 que a modalidade de licitação a ser observada no caso de concessão de tal serviço deve ser obrigatoriamente, a de concorrência”, afirma o voto da relatora.

Outro ponto questionado é a divisão das receitas, em que a empresa fica com 80% da arrecadação – faturamento de R$ 56 milhões ao ano, enquanto o Estado ficaria com o corresponde a 20%. Para a desembargadora, não há razoabilidade nas proporções estabelecidas.

Os valores da inspeção ambiental do Detran variam conforme o modelo do veículo, sendo R$ 206,80 para carros de passeio e utilitários; R$ 142,62 para motocicletas, triciclos e quadriciclos; e R$ 237,70 para veículos pesados (caminhões, ônibus e similares).

Arnaldo Filho estima que durante esse período de suspensão da inspeção ambiental a população tocantinense já economizou cerca de 100 milhões de reais.

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