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Governo diz que vai parcelar salários se tiver que implementar paridade da Polícia Civil; nova ação é ajuizada

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Palácio Araguaia, sede do Governo do Estado do Tocantins

Da Redação//AF Notícias

A implementação da paridade salarial aos policiais civis do Tocantins vai provocar grave lesão à ordem econômica. O argumento é do Procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, em Ação Civil Pública proposta nesta segunda-feira (31) para suspender de imediato a implementação do benefício e, ao final, anular em definitivo.

São requeridos na ação o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), Sindicato dos Delegados e a Assembleia Legislativa.

O Estado já tinha ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis estaduais nº 2.851, 2.853 e 2.882, todas de 2014, mas o Tribunal de Justiça do Estado negou o pedido. As leis conferem reajustes de 106% na remuneração dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil do Estado do Tocantins, parcelados de 2015 a 2018.

Segundo o Procurador do Estado, a implementação do reajuste da Polícia Civil representará um impacto nas contas de R$ 218,8 milhões anualmente, além do retroativo de R$ 301,4 milhões. O Estado afirma ainda que a posição financeira das contas em agosto de 2017 é de R$ 742,2 milhões de “saldo negativo”.

Já para o final do ano, conforme a Secretaria do Planejamento, o déficit será “insustentável”, na cifra de mais de R$ 1 bilhão.

“A concessão deste absurdo aumento remuneratório de 106% para os cargos da Polícia Civil procedida em abril de 2014 já não respeitava o regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal, malferindo o princípio do equilíbrio fiscal sobretudo porque todo este benefício foi concedido sem previsão na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentária”, diz o procurador do Estado.

O Procurador argumenta ainda que os benefícios foram implementados por meio de medida provisória, sem obedecer aos requisitos de “relevância e urgência”, sem prévia dotação orçamentária e em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

As leis equiparam o subsídio dos policiais civis (agentes, escrivães, papiloscopistas) ao ganho dos peritos. O procurador compara os quadro de atribuições dos cargos e diz que há “absoluta falta de razoabilidade e proporcionalidade”. “O que dizer a um médico perito (Perito Oficial) para justificar que sua tabela remuneratória passará a ser igual ao do motorista policial?”, questiona o Procurador.

O Estado argumenta ainda que os delegados estaduais vão ganhar mais do que magistrados federais e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda conforme o Ação, as perspectivas para 2018 são “assustadoras”, pois se forem implementados estes reajustes, aliado às progressões dos Policiais Civis que já foram ordenadas judicialmente, o Estado alcançará o absurdo comprometimento de 69,46% da Receita Corrente Líquida com pessoal.

“O Governo do Tocantins está impedido de implementar em sua folha de pagamento o reajuste debatido neste processo, sob pena, já no primeiro mês seguinte à sua concessão, de não conseguir pagar os salários do funcionalismo em dia, sendo obrigado a iniciar processos de parcelamento dos salários, como já vivenciam diversos Estados e Municípios, com as implicações funestas sobre a vida de cada servidor público e seus familiares”, finaliza o Procurador Sérgio do Vale.

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