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Governo diz que não tem verba para pagar alinhamento salarial dos policiais civis e vai recorrer de decisão

Redação AF - |
Foto: Divulgação
A reunião ocorreu na manhã da última sexta-feira, 13

O Governo do Estado afirmou que não tem dinheiro para pagar o alinhamento salarial dos policiais civis do Tocantins e ainda recorrerá da decisão liminar que suspendeu o Decreto nº 5.193/2015 e determinou o pagamento da conquista da categoria.

A informação foi repassada pelo Secretário Estadual de Administração, Jeferson Oliveira, em reunião com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Moisemar Marinho, e o tesoureiro, Argus Nazareno, na manhã da última sexta-feira (12).

No encontro, o sindicato cobrou, além do cumprimento da decisão judicial, o pagamento retroativo da data-base, as progressões concedidas aos policiais e também a progressão da turma de 2004.

Confira abaixo o que ficou decidido na reunião

Em relação à data-base, a Secad informou ao sindicato por meio de nota que o Governo do Estado está ciente de suas responsabilidades com os servidores públicos.

Disse também que na próxima semana está prevista uma reunião do Comitê Gestor com representantes das entidades de classe para discutir um cronograma de pagamento dos vencimentos em atraso da data-base.

Sobre as progressões concedidas aos policiais, o secretário afirmou que irá tratar diretamente sobre a demanda com o Sinpol-TO na próxima segunda-feira (15).

Já sobre a progressão da turma de 2004, após o Sinpol-TO ter realizado nova cobrança das progressões, a Secad manifestou a impossibilidade para cumprir devido a falta de orçamento.

Assim, o Sindicato cobrou por escrito da Secretaria o documento de negação do pedido. Com o documento, o Sinpol poderá ajuizar ação para cumprimento das progressões.

Entenda

​O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Manuel de Farias Reis Neto, concedeu liminar, no último dia 4 de fevereiro, para suspender os efeitos do Decreto nº 5.193/2015, editado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), em janeiro do ano passado, que derrubou o alinhamento salarial da Polícia Civil do Tocantins. Com a decisão, serão restabelecidas todas as disposições da lei nº 2.851, com todos os efeitos daí recorrentes.

A Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, combinada com Obrigação de Fazer, foi movida pelo Sindicato dos Policias Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) que comemorou a decisão da Justiça.

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