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Greve da educação impede que dezenas de alunos ingressem na faculdade e casos vão parar na Justiça

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Alguns estudantes estão procurando a Justiça

Cerca de 20 estudantes de diferentes instituições de ensino de Palmas (TO) estão com dificuldades de ingressar na faculdade já no início de 2017 por não terem concluído o ensino médio em decorrência da greve da educação.

De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, eles já foram aprovados no vestibular para ingresso na faculdade no primeiro semestre do próximo ano, mas não podem fazer a matrícula pela falta do certificado de conclusão do ensino médio.

A maioria desses estudantes é da rede pública estadual e tiveram o certificado negado pelas instituições de ensino. O principal motivo alegado é que, em virtude da greve, o ano letivo só terminará em fevereiro de 2017. As principais reclamações são de estudantes do Colégio da Polícia Militar do Tocantins.

De acordo com a DPE, a não emissão do certificado de conclusão do ensino médio configura-se ato ilegal. Por isso, a DPE-TO já entrou com Mandado de Segurança contra a direção das instituições e já teve diversos pedidos deferidos pela Justiça.

Decisão

Essa dificuldade é encontrada por um estudante de 16 anos, matriculado na 3ª Série do ensino médio do curso Técnico em Redes de Computadores no Colégio da Polícia Militar, em Palmas. Ele não concluiu a tempo o Ensino Médio em razão da greve.

Porém, com desempenho escolar acima da média, com todo o conteúdo programático cumprido e frequência regular de 98%, ele considera que já está apto, inclusive foi aprovado no vestibular 2017/1 para cursar Odontologia no Ceulp/Ulbra – Centro Universitário Luterano de Palmas, mas depende da apresentação do certificado de conclusão para efetivar a matrícula.

Ele pretende ingressar na universidade no primeiro semestre de 2017 e necessita do certificado para fazer a matrícula na universidade, mas teve o pedido negado pela direção do colégio.

No caso do estudante, o Juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou o prazo de até dois dias para que a direção do Colégio da Polícia Militar emitisse o certificado de conclusão do ensino médio para o estudante, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 15 mil, a ser custeada pela autoridade impetrada.

O último dia do prazo é nesta sexta-feira (02/12).

Colégio

Para não emitirem os certificados, as instituições de ensino alegam a greve dos professores da rede estadual, com proposta do término do ano letivo para 10 de fevereiro de 2017; assiduidade e aproveitamento com frequência superior a 75% do total de horas aulas letivas e média mínima final igual ou superior a 7,0.

Constituição Federal

A DPE-TO lembrou que a Constituição Federal preconiza no art. 205, que “a educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa no seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional“.

Dessa forma, para a defensoria, a não expedição do certificado de conclusão do curso em tempo razoável representa injustificável restrição ao direito.

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