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Homem preso por não pagar pensão alimentícia ficará em cela separada dos demais detentos

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
CPP de Paraíso

Um homem preso por não pagar pensão alimentícia foi colocado na mesma cela que os demais detentos da Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins. Diante da situação de ilegalidade, o Ministério Público Estadual (MPE) recorreu à justiça para que ele fosse colocado em outra cela.

Nesta segunda-feira (30), a juíza Renata do Nascimento e Silva expediu liminar ordenando a separação do preso. O promotor de justiça Guilherme Goseling Araújo sustentou que o compartilhamento de cela entre o preso por não pagar pensão alimentícia e os presos criminais configura-se como ilegal, por contrariar a norma expressa no artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil.

O MPE argumentou que o preso civil está sob iminente risco à sua integridade física. Na decisão consta que, em caso de descumprimento, a autoridade carcerária ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200, podendo chegar até R$ 10 mil.

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