Um homem preso por não pagar pensão alimentícia foi colocado na mesma cela que os demais detentos da Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins. Diante da situação de ilegalidade, o Ministério Público Estadual (MPE) recorreu à justiça para que ele fosse colocado em outra cela. Nesta segunda-feira (30), a juíza Renata do Nascimento e Silva expediu liminar ordenando a separação do preso. O promotor de justiça Guilherme Goseling Araújo sustentou que o compartilhamento de cela entre o preso por não pagar pensão alimentícia e os presos criminais configura-se como ilegal, por contrariar a norma expressa no artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. O MPE argumentou que o preso civil está sob iminente risco à sua integridade física. Na decisão consta que, em caso de descumprimento, a autoridade carcerária ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200, podendo chegar até R$ 10 mil.