Homem vai doar 40 kits de higiene para presos no Tocantins por desmatamento ilegal

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Homem vai doar kits para a Cadeia Pública de Bernardo Sayão

Um homem que foi autuado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) por cometer desmatamento de área de cerrado sem licença ambiental vai doar kits de higiene pessoal para uma unidade prisional como pena pelo crime cometido. O acordo foi homologado pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Colinas do Tocantins, na última sexta-feira (2), O crime ambiental foi cometido no município de Tupiratins

Conforme a transação penal proposta pelo Ministério Público, ficou determinado que Rubens Alves dos Santos doasse 40 kits de higiene para a Cadeia Pública de Bernardo Sayão por ter desmatado 16 hectares de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente. Cada kit deveria conter uma escova de dente, pasta de dente, barbeador descartável, desodorante e papel higiênico.

Entenda o que é transação penal

O cidadão sem antecedentes criminais e com boa conduta em sociedade pode, ao responder a um processo de competência do Juizado Especial Criminal, ter direito ao benefício da transação penal. O processo se dá com a aprovação, pelo juiz, de um acordo fechado entre o réu e Ministério Público para reverter a condenação em alguma atitude, ação ou serviço. Em troca, o processo é arquivado e o juiz decreta a extinção da punibilidade, permitindo que o acusado continue sem registros criminais em seu histórico.

A Lei nº 9.099/95 estabelecer alguns requisitos para ter direito à transação penal, como não “ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva” ou não “ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa”.

O magistrado ainda levou em consideração os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. “Assim como os motivos e circunstâncias do crime não se revelam contrários à adoção da medida, sendo esta, ainda, suficiente e necessária ao contexto vertente”, afirmou, ao decretar a extinção da punibilidade do autor quanto ao ilícito criminal cometido.

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